Eventual Insurgencia Cpc

NATUREZA INTERLOCUTÓRIA: OBS: A ANTECIPAÇÃO E LIMINAR X CONTRADITÓRIO OBS: A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A COGNIÇÃO SUMÁRIA OBS: A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A TEORIA APLICADA QUANTO AO VALOR DA PROVA (ART. 131 DO CPC) 3 - FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA (ART. 273, PAR. 7O, CPC). Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da…

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não regularizada a representação processual. II - Sentença de procedência do pedido. Apresentada proposta de acordo pelo INSS em segunda instância. Homologação de acordo, em face da concordância da parte autora. III - Posteriormente, veio informação de que no

procuradores signatários, constituídos ex lege, vem respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n. XXXXXXXX,…

do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (fls. 108/111): INVENTÁRIO - Admissão da esposa de um dos herdeiros, a despeito de estarem separados de fato - Cabimento - Manifesto interesse da agravada em preservar eventual direito de meação - Questões relativas à partilha de bens do casal que extrapolam do âmbito destes autos, devendo ser resolvidas na via própria - Recurso improvido. Inconformados, os agravantes manejaram recurso especial, com amparo…

a r. sentença que deixou de condenar a requerida no pagamento da multa diária anteriormente fixada, mesmo após decisão deste e. Tribunal que a manteve, interpor, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC: A P E L A Ç Ã O Requer, por consequência, que seja conhecida a presente insurgência, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, e com base nas razões inclusas, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região dê provimento ao recurso para reformar a…

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084879-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-02-2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LAVRAS/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU NULA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCIPIENTE, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE…

demanda judicial. III - As instituições financeiras têm o dever de fornecer cópia dos contratos celebrados com seus clientes. IV - A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é consectário da sucumbência na ação (CPC, art. 20). V - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso do autor. (Acórdão n. 636913, 20120110253027APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 21/11/2012, DJ 27/11/2012 p. 294)…

procedimento perante o Judiciário, aos prazos e aos demais requisitos especificados por lei que serão expostos a seguir. A lei n˚ 9.139, de novembro de 1995, alterou de forma significativa o recurso de agravo. Previsto no CPC de 1973, tal recurso, que antes era cabível contra qualquer decisão interlocutória, era o agravo de instrumento, que teria a modalidade do agravo retido, conferindo escolha ao agravante entre tais modalidades. Após a referia lei, o…

ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta contra a xxxxxxxx, não se conformando, “data vênia”, com a sentença prolatada por este Douto Juízo, em grau de recurso, vem, no prazo legal, com fundamento nos arts. 496, I, 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, na forma das razões anexas. Requer, ainda, que a mesma seja recebida, em seu duplo efeito, bem como se proceda à intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contra-razões ao presente…

embargos não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial. Assim, não há que se falar em preclusão das ações da via ordinária. Questão 3: A jurisprudência e boa parte da doutrina entendem haver conexão entre o processo executivo fiscal (execução e embargos) e a ação anulatória tributária, não se aperfeiçoando o fenômeno da litispendência. A prejudicialidade externa também se encontra presente (art. 265, IV,a CPC), tendo em vista que a…