Eventual Insurgencia Cpc

INTERDA.: Transcooper EMENTA: DENUNCIAÇÃO DA LIDE Ação ordinária de indenização Intromissão de fundamento novo alheio à lide primária Inexistência de relação direta de garantia Afastamento da denunciação da lide que não acarreta perda de eventual direito de regresso Decisão mantida Agravo improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido por Associação Paulistana dos Condutores de Transportes Complementares da zona Leste, Gilvan Maciel de Sousa e Maria Cristina…

DE RITO REGULARIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA ARGUIÇÕES AFASTADAS. Havendo a conversão do rito sumário para o ordinário, sem a oportuna insurgência da parte, que apresentou contestação, impõe-se o reconhecimento da regularidade processual. Presente o requisito do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência, posto que dispensável.…

cabe transcrever o § 2°, do artigo 523 do CPC: Art. 523. “Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação” § 2°- Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.” Dessa forma, requer que seja reformada decisão interlocutória, referente à oitiva testemunhal indeferida, com fulcro no § 2° do artigo 523 do CPC. Assim, se o juiz não aceitar o…

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO APELANTE, AINDA, QUANTO AO COMPORTAMENTO ILEGAL DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, TRAFEGAVA SEM O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM DIA E DESPROVIDA DE DOCUMENTOS DE PORTE…

empregadora de EPI’s hábeis a neutralizar o contato com o hidrocarboneto aromático, a nocividade do agente e o tempo a ele exposto, argumentos trazidos pela recorrente em seu recurso, cujo reexame é vedado, a teor da Súmula 126 desta Corte. Quanto à insurgência relacionada à diferença entre manipulação e manuseio do agente insalubre, a ausência de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos…

vício processual. 2. Deve-se aprofundar na totalidade, inclusive apontando os fundamentos jurídicos que dão sustentação as suas argumentações preliminares. 3. Indico as matérias que podem ser alegadas em sede de preliminares, com base no artigo 301 CPC: 1. Inexistência ou nulidade de citação; 2. Incompetência absoluta; 3. Inépcia da petição inicial; 4. Perempção; 5. Litispendência; 6. Coisa julgada; 7. Conexão; 8. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de…

exigido apenas o requisito essencial da fundamentação das decisões judiciais, isto é, “indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento” (art. 93, IX, CF c/c art. 131 do CPC). Alguns fatores, todavia, são constantes nas fundamentações do STJ: a extensão do dano, a culpabilidade do ofensor, a eventual culpa concorrente da vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, a função de punição e desestímulo e a razoabilidade 1.1 - A natureza,…

domiciliado no Córrego Guarani s/n Sta Mônica- ZONA RURAL, nesta Cidade de REDUTO/MG, CEP: 36920-000, por meio de sua advogada legalmente habilitada, in fine assinada, com instrumento de mandato em anexo, vem perante V. Ex.ª, com fulcro no art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Av. Das…

da lei 9.099 Juizados Especiais. Ementa 02: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Imperioso observar o prazo legal de 10 (dez) dias fixado pelo artigo 522 do CPC para interposição de recurso frente à irresignação em decisão interlocutória. Esgotado o prazo para a interposição, não há como conhecer do recurso. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de…

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, movida em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados, com base no artigo 535, inciso I do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, pelas razões apresentadas a seguir: I. Julgadores; Cumpre primeiramente esclarecer que os pedidos formulados em sede de apelação foram, in verbis: “1) Reconhecer abusiva a…