Apelação TRF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.

Recurso de Apelação Cível
Processo nº: XXXXX

LUCRECIA DA SILVA, já qualificada nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que move contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído à COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, vem, por suas advogada que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), perante V. Exa., com acatamento e respeito sempre demonstrados, não se conformando com a veneranda sentença de primeira instância, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, requerendo a juntada das razões anexas, atendidas as formalidades de estilo, e a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação da matéria. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Natal/RN, 04 de outubro de 2014.

Advogado
OAB/XXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

Recorrente: XXXXX
Recorrido: XXXXXXXX
Origem: 4ª Vara Federal Cível de XXXX – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Processo nº.: XXXXXXXXXXX

Egrégio Tribunal Regional Federal da XXª Região

Colenda Turma

Eméritos Julgadores,

A respeitável sentença proferida pelo douto juiz a quo, vez que contrária aos interesses da Apelante, merece ser totalmente reformada, pelos motivos que passa a expor:

I. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE APELAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o prazo para apresentação da presente Apelação é de 15(quinze) dias, conforme dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil vigente. Assim, a sentença prolatada na ação de Mandado de Segurança foi devidamente publicada em 12 de setembro de 2014. A intimação acerca desta ocorreu, por