Embargos de declaração

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ....... DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.

Processo n.: ...........

Roberval Lisandro da Cunha, brasileiro, casado, inscrito sob R.G. n.° ......, CPF ......., residente e domiciliado no endereço ........., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao ven. Acórdão nº...., pelos eminentes Juizes da Quinta Câmara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O embargante no Juízo de origem da Comarca de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais, nos autos de Ação Penal sob nº ...., em que é Autor o ...., teve contra si julgada procedente a ação penal. Em recurso apelatório, regularmente ajuizado, demonstrou e provou "ex abundantia" o prejuízo sofrido pelo acusado em seu direito de defesa, eis que não foi considerada a prova carreada aos autos, referente ao receituário médico datado do dia do fato criminoso, que comprova cabalmente que o embargante não estava na cidade no momento ocorrido, pois se encontrava internado no Hospital de Urgências de Goiânia, devido a um acidente que sofrera naquela cidade enquanto visitava familiares .

Ademais, a ven. Decisão de segunda instância é incompleta, pois, evidentemente, traz vício que comporta um substancial inconformismo para a parte que sofreu a sua omissão.

DO DIREITO

Segundo Pontes de Miranda:

"A sentença, quando falta o relatório, a motivação ou o dispositivo, é relacionalmente omissa. Quando, todavia, incidir na falta de alguma coisa que deveria integrar o relatório, a motivação o próprio dispositivo, ela é ontologicamente omissa."