Estatuto Dos Apátridas

Sólon limitou significativamente esta regra, embora ainda admitisse venda ou morte em caso de falta muito grave. Porém, mesmo sendo considerado o berço do pensamento político, os atenienses sequer imaginaram a possibilidade da instituição de um estatuto com direitos oponíveis ao próprio Estado, traço básico para a identificação de direitos humanos. Com a disseminação dos hebreus pelo mundo e a ulterior chegada do Cristianismo, o humanismo religioso se proliferou significativamente,…

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 2.230, DE 2011 (Do Sr. Domingos Dutra) Institui o Estatuto Penitenciário Nacional. DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 34, II, DO RICD, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; EDUCAÇÃO E CULTURA; DESENVOLVIMENTO URBANO; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E…

convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais e coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerando o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a…

disposto no nº. 2 do art. 82º”  regra de conflitos para os apátridas. A capacidade das pessoas é regulada pelo art. 25º C.C. (“O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restrições estabelecidas na presente secção.”) + art. 31º/1 C.C. (“A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo”). E se o indivíduo é um apátrida? O art. 32º C.C. vem dar uma solução…

trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ao destacamento de trabalhadores e do disposto no artigo seguinte, o trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida 1 – O…

Várias Convenções internacionais que foram firmadas preocupam-se em evitar os conflitos positivos (indivíduos que têm várias nacionalidades - polipátridas) e os conflitos negativos (sujeitos que não se enquadram em nenhuma legislação nacional – apátridas ou heimatlos) quanto à nacionalidade. Perda da Nacionalidade Apesar de ser competência exclusiva dos Estados o DI se preocupa em evitar as medidas excepcionais de desnacionalização e banimento, pelas quais os indivíduos seriam privados de sua

livro “A extradição no Direito Brasileiro” de autoria de Elizabeth Goraieb, para compreensão do instituto da extradição, contudo, dará base a esta pesquisa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Ao tratar-se dos requisitos para concessão da extradição do brasileiro naturalizado, a base será como base o livro “Manual de Direito Penal: Parte Geral: Parte Especial” de Guilherme de Souza Nucci. Não poderia faltar…

por finalidade indicar o Direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um Sistema Legal. Classificação tripartite das escolas estatutárias, até hoje mantida pela doutrina francesa: I. II. III. Estatuto Pessoal regido pela Lei Nacional, Estatuto Real regido pela Lei de situação dos bens, Fatos e Atos Jurídicos regidos pela Lei do local de sua ocorrência ou pela Lei escolhida - expressa ou tacitamente - pelas partes. Na Europa e nos E.U.A. por vezes…

seguintes condições: a) entra o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; Vide artigo 77 da Lei 6.815/80 ( Estatuto do Estrangeiro) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º A…

Neste sentido, ABRANCHES conceituou o Direito Internacional dos Direitos Humanos como sendo o conjunto de normas subjetivas e adjetivas do Direito Internacional que tem por finalidade assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, inclusive apátrida, e independente da jurisdição em que se encontre, os meios de defesa contra as abusos e desvios de poder praticados por qualquer Estado e a correspondente reparação quando não for possível prevenir a lesão. [10] BILDER, por sua…