Estatuto Dos Apátridas

e que permanecem unidos na obediência às mesmas leis”. (b) População é um conceito jurídico “e representa somente o conjunto de nacionais ou súditos residentes no território no território nacional. (c) Os estrangeiros e os apátridas gozam, em termos gerais, de um estatuto jurídico distinto do dos cidadãos do Estado e, em princípio, não gozam de direitos políticos. (d) O território do Estado é fundamental para delimitar qual o espaço em que o Estado pode exercer o seu poder soberano. …

surgiram vários outros acordos mais específicos de direitos e mecanismos regionais como, por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

qual nasce a filha do casal, Luisa. Na hipótese do Uruguai e dos Estados Unidos adotarem o ius soli e da França o ius sanguinis, marque a opção CORRETA: a) Luisa será americana; b) Luisa será uruguaia; c) Luisa será francesa; d) Luisa será apátrida; 5)Quais são os países que integram o Conselho de Segurança da ONU e que têm direito a veto? a) França, Alemanha, Japão, Estados Unidos e Rússia; b) Espanha, Reino Unido, Japão, Rússia e França; c) França, China, Reino…

direito objetivo compondo a base do ordenamento jurídico onde a afirmação e garantia dos Direitos Fundamentais legitimam o Estado de Direito. A titularidade de tal direito é conferida às pessoas naturais (sejam elas brasileiras, estrangeiras ou apátridas) e a pessoas jurídicas, que disponham de capacidade de fato ou de exercício, ou não. A sua fruição não depende da aptidão intelectual do seu titular. Embora o Poder Público seja o sujeito passivo, por excelência, dos Direitos…

irrepreensível, digno sem dúvida de fazer jus ao prêmio sugerido por Bastiat.” (p.79). Capítulo 4 - POPULAÇÃO E POVO 1. Conceito de população “Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. [...], Não se confunde com a noção de povo, porquanto nesta, fundamental é o vínculo do indivíduo ao Estado através da nacionalidade ou cidadania. [...], A população é conceito puramente demográfico e…

povos pela libertação nacional e pela democracia. 2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos. 3. A lei define o estatuto do refugiado político. Artigo 21 (Laços especiais de amizade e cooperação) A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os…

conserva uma grande atualidade, é aquela do tema dos apátridas. Tendo vivido a experiência de ser jogada no mundo sem lastro ou referência de identidade nacional, quando vagou pela Europa entre 1933 e 1941, e depois quando permaneceu sem a cidadania americana por alguns anos, ela soube fazer dessa questão um tema universal, cujas conseqüências chegam até nós. O fato de que o mundo passou a conviver com milhões de pessoas rejeitadas, sem ter um estatuto legal definido, é ao mesmo tempo…

brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; Naturalização ordinária/comum Ato discricionário Estrangeiros não originários de países de língua portuguesa: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80): Art. 111. A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II, alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça.…

foram provavelmente a consequência da influência jesuíta. Foram os jesuítas que sempre melhor representaram, tanto na palavra escrita como na falada, a escola antissemita do clero católico.44 Isso provavelmente se deve em grande parte aos seus estatutos, de acordo com os quais cada noviço há de provar que não tem nenhum rastro de sangue judeu até a quarta geração.45 E desde o começo do século xix, a direção da política internacional da Igreja já havia passado às suas mãos.46 Já…

choques comuns nas cidades de comércio italianas, a esse tempo, surgiu uma escola denominada de pós-glosadores, baseados nos glosadores romanos e os Estatutos: o Estatuto Pessoal era a tentativa de justificar a extraterritorialidade. Para os pós-glosadores, o direito era “vestido” nas pessoas, e as acompanhavam onde fossem. Faziam a divisão dos estatutos em: Pessoais: apenas estas deveriam gozar do caráter extraterritorial; é o que se chama hoje de direitos…