Estatuto Dos Apátridas

conexão, determinando como aplicável a lei para a qual essa conexão aponte. Verifica-se que a conexão privilegiada será hora uma, hora outra, conforme o domínio ou matéria jurídica em causa. Assim, por exemplo, se estivermos perante um caso relativo ao estatuto pessoal do sujeito (direitos de personalidade, estado ecapacidade, relações de família, sucessões «mortis causa»), dar-se-á preferência a uma conexão pessoal (a nacionalidadeou o domicílio das pessoas interessadas); se a questão a…

sócioeducativa de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo…

........................................................................ 82 4.4.9.1. Estrangeiro na Constituição Federal ............................................................................................ 82 4.4.9.2. Crimes Previstos no Estatuto do Estrangeiro ............................................................................... 83 4.5. OBSERVAÇÕES DE PROVAS…

Supremo Tribunal de Justiça Artigo 128.º - Tribunais Criminais Artigo 129.º - Fiscalização da constitucionalidade Artigo 130.º - Ministério Público Título VII - Tribunal Constitucional Artigo 131.º - Definição Artigo 132.º - Composição e Estatuto dos Juízes Artigo 133.º - Competência Artigo 134.º - Organização e Funcionamento Título VIII - Administração Pública Artigo 135.º - Princípios gerais Título IX - Órgãos do Poder Regional e Local Artigo 136.º - Funções Artigo…

trabalhador, porquanto a proteção previdenciária, inspirada pela universalidade, irá considerar a atividade desenvolvida como abrangida pela órbita do regime geral. Mesmo no caso do apátrida, o exercício de atividade vinculada ao regime geral, consoante prevê o art. 24 da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, promulgado pelo D. 4.246/02, assegura a aquisição de direitos previdenciários (ROCHA E BALTAZAR JUNIOR, 2009, p. 57). A inscrição, sendo ato meramente formal, geralmente…

reportam aquelas contribuições; NIF – Número de Identificação Fiscal ou NIPC - Número de Identificação de Pessoa Colectiva ou ainda Empresário em nome individual ou singular; Fundamento de inscrição (documento que serviu de base àquela inscrição); Estatuto jurídico e Forma jurídica; Situação contributiva ( obrigatoriedade ou não de pagamento de contribuições, designadamente em relação aos MOE’s ). Conforme a natureza jurídica da Empresa que se apresenta para inscrição/enquadramento assim…

classificação é obrigatória, quando na verdade a Constituição impõe que tenha apenas caráter indicativo. Na prática, se a concessionária não observar a classificação, pode ser que o contrato não venha a ser renovado e pode haver responsabilização no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao restringir a atuação das concessionárias, o Poder Público está promovendo a defesa do consumidor, pois lhe faculta a escolha das programações que quer assistir. “O Estado promoverá, na forma da lei,…

Norte, têm endurecido as políticas de imigração. Recentemente foram aprovadas alterações na legislação de imigração dos Estados Unidos e da União Europeia. No Brasil está em gestão uma nova lei para regular a questão da migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro. Além disso, diversos países, dentre eles os Estados Unidos, estão construindo muros para separação dos vizinhos, a fim de evitar a entrada de imigrantes indesejados. Um dos fatores da política anti-imigração é a defesa…

que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a sua ausência do País. 2 - Os cidadãos residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da protecção do Estado. ARTIGO 28° 1- Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, excepto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício de funções públicas e aos demais…

PENAL INTERNACIONAL O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5º, § 4º). O § 4º, acrescentado pela EC 45/04, reconhece, expressamente, a jurisdição do TPI, criado a partir do Estatuto de Roma de 1998, aprovado no Brasil pelo Dec. Leg. 112/2002. O TPI só exercerá sua jurisdição de forma complementar – princípio da complementariedade – preservando-se o sistema jurídico interno na medida em que o TPI só…