Estatuto Dos Apátridas

condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego? 1. Ser residente em Portugal 2. Se for estrangeiro, ter título válido de residência ou outra autorização que lhe permita ter um contrato de trabalho. 3. Se for refugiado ou apátrida, ter um título válido de proteção temporária. 4. Ter tido um emprego com contrato de trabalho. 5. Ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade (desemprego involuntário). 6. Não estar a trabalhar (se trabalhar a…

inferior a um ano ou, tratando-se de uma pena pecuniária, o seu montante máximo não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual; e) O suspeito ou o arguido tenham nacionalidade portuguesa ou, tratando-se de estrangeiros ou apátridas, tenham a sua residência habitual em território português; f) A aceitação do pedido se justifique pelo interesse da boa administração da justiça ou pela melhor reinserção social do suspeito ou do arguido, no caso de virem a ser…

argumentou que uma sociedade socialista seria governada pela classe trabalhadora a qual ele chamou de "ditadura do proletariado", o "estado dos trabalhadores" ou "democracia dos trabalhadores". Marx acreditava que o socialismo viria a dar origem a uma apátrida, uma sociedade sem classes chamada de comunismo. Junto com a crença na inevitabilidade do socialismo e do comunismo, Marx lutou ativamente para a implementação do primeiro, argumentando que os teóricos sociais e pessoas…

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

procederá imediatamente a uma investigação preliminar dos fatos. 3. Qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual. 4. Quando o Estado, em virtude deste Artigo, houver detido uma pessoa, notificará imediatamente os Estados mencionados no Artigo 5°, parágrafo1, sobre detenção e sobre as…

procederá imediatamente a uma investigação preliminar dos fatos. 3. A qualquer pessoa detida segundo com o parágrafo 1 será garantido o direito de comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é cidadão ou, se for apátrida, com o representante do Estado onde normalmente reside. 4. Quando um Estado, de acordo com este artigo, houver detido uma pessoa, notificará imediatamente os Estados mencionados no artigo 5, parágrafo 1, sobre a referida detenção,…

RESOLUÇÃO 2.444 (XXIII): “RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS EM PERÍODO DE CONFLITO ARMADO”. DIREITO DOS REFUGIADOS 4.3.13. CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS – ADOTADA EM GENEBRA, 1951 ( Promulgada no Brasil pela Lei 9474/1997 ). PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. Atualmente, A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de l95l, encontra-se em vigor 21 por força do RESERVA. Decreto 99757/1990, SEM QUALQUER 4.4. Instrumentos Internos 4.4.1.…

laboração da política externa de diversos estados. Sobre os Direitos Humanos no Brasil, primeiramente, cabe-nos ressaltar que a luta por esses direitos seria de todo inexplicável sem que se analisasse que sua expressão pública só contraiu o estatuto da relevância diante da resistência à ditadura militar. Foram os movimentos desenvolvidos a partir dos anos setenta, desde a luta contra a tortura e as prisões arbitrárias, até à luta pela anistia, que volveram a própria expressão…

cidadãos de um determinado Estado, onde cada um deles tem um vínculo de cidadania (relação de pertença ou integração). Não há Estado sem povo e não há povo sem Estado. Os estrangeiros são os que têm um vínculo de cidadania com outros Estados e os apátridas os que não têm vínculo com nenhum Estado. 9.5.2- A cidadania como direito fundamental Art.15º da Declaração Universal dos Direitos do Homem – “todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade”. 9.5.3- Cidadania e participação…

imposta pelos desenvolvimentos desiguais sobre os quais repousa a divisão internacional do trabalho. Para Chesnais (1997), a partir de 1978, a burguesia mundial, conduzida pelos Estados Unidos e pela Inglaterra, começou a desmantelar as instituições e estatutos que materializavam o estado anterior das relações. As políticas de liberação, desregulamentação e privatização surgiram como alternativa para que o capital reconquistasse a liberdade que havia perdido a partir de 1914. É no…