Estatuto Dos Apátridas

sobre direitos humanos, em São José da Costa Rica, em 1969, onde ficou prescrito que “toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra”. É uma tentativa de reduzir os problemas dos apátridas, caso fosse aceita pela totalidade dos Estados. As Nações Unidas apoiaram esta tentativa, celebrando uma convenção em 1961, contudo foi ratificada por pouquíssimos países. DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO (Lei 6.815/80)…

troca de nacionalidade se dá pela naturalização. No Brasil, há duas formas de naturalização previstas constitucionalmente: a ordinária e a extraordinária. A ordinária requer que o estrangeiro cumpra diversos requisitos previstos na Lei 6815/80 (Estatuto dos Estrangeiros) para que o Estado possa conceder-lhe a naturalização. Esta mesma lei prevê que, mesmo satisfazendo os requisitos, o estrangeiro não tem garantido o direito à naturalização, caracterizando a discricionariedade do ato…

Romano, mais precisamente entre os rios Reno, Vístula e Danúbio e os mares Báltico e do Norte. http://pt.wikipedia.org/wiki/Germanos 4 Comutação de pena significa atenuação de pena; este instituto se encontra em nossa legislação no art.91 e incisos do Estatuto do Estrangeiro – L.6815/1980 - Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: (Renumerado pela Lei nº 6.964 , de 09/12/81): I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao…

contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias. 3 — Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número anterior, ou fora desse prazo, mas antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6, 8 e 9 do artigo 447.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações. 4 — Caso não haja alteração de estatutos nos prazos referidos nos n.os 2 e 3, o serviço…

de trabalho a termo incerto aplica-se a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, contando-se o período de seis anos aí previsto a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 8.º Revisão de estatutos existentes 1 – Os estatutos de associações sindicais, associações de empregadores, comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras vigentes na data da entrada em vigor da presente lei que não estejam em conformidade com o regime constante do…

172) Que pessoas esse conceito exclui, automaticamente? R.: Esse conceito exclui, por exemplo, apátridas e estrangeiros. 173) Qual o sentido político de povo? R.: O sentido político de povo é o de um conjunto de cidadãos de determinado Estado. 174) Qual dos sentidos de povo é mais restrito, o jurídico ou o político? R.: O sentido político de povo é mais restrito, pois, além de excluir apátridas e estrangeiros, exclui indivíduos menores de determinada idade (a de votar), aqueles…

Prevenir e Punir a Tortura, na Convenção interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em conformidade com as respectivas disposições e com as do Estatuto da Comissão e do presente Regulamento. O peticionário poderá designar, na própria petição ou em outro instrumento por escrito, um advogado ou outra pessoa para representá-lo perante a Comissão. O Direito Internacional dos…

trabalho a termo incerto aplica-se a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, contando-se o período de seis anos aí previsto a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 8.º Revisão de estatutos existentes 1 – Os estatutos de associações sindicais, associações de empregadores, comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras vigentes na data da entrada em vigor da presente lei que não estejam em conformidade com o regime constante do…

8.º Revisão de estatutos existentes haja disposições contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias. 3 — Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número anterior, ou fora desse prazo, mas antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6, 8 e 9 do artigo 447.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações. 4 — Caso não haja alteração de estatutos nos…

surgiram vários outros acordos mais específicos de direitos e mecanismos regionais como, por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…