Estatuto Dos Apátridas

seguintes condições: a) entra o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; Vide artigo 77 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. §…

que a "sociedade internacional" tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas – o que Celso Lafer chama de "os expulsos da trindade povo-Estado-território". A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime internacional que…

para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, a convertam em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge. 2. Os Estados-partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos. PARTE III Artigo 10 - Os Estados-partes adotarão todas as…

pelo exercício dos direitos políticos. - polipátrida é o indivíduo que tem mais de uma nacionalidade (por exemplo: filhos oriundos de um Estado que adota o ius sanguinis nascido num Estado que adote o ius soli). Trata-se de dupla nacionalidade. - apátrida ou “heimatlos” é o indivíduo que não se vincula, pelo nascimento, a nenhum dos critérios adotados pelos Estados na aquisição da nacionalidade (exemplo: filho de m brasileiro nascido na Itália, se seus pais não estiverem a serviço do…

Humanos; outros eventos também colaboraram para adequação dos conteúdos com o passar dos tempos: a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis; Desumanas ou Degradantes (1987); a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979); a Convenção de Direitos da Criança (1989); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

de informação contabilística e fiscais a partir do momento que é constituída 5. Regras de contratação de trabalhadores: - Contratos de trabalho e exemplos - Obrigatoriedade de formação - Contribuições de segurança social 6. Definição de estatutos da empresa 7. Ligação electrónica aos serviços do Estado (e.g., finanças, outros serviços) 1. Apoio à ideia de negócio - Concursos de empreendedorismo e planos de negócio - Incubadoras 2. Informação sobre instrumentos de financiamento

de conexão reais (localização de bem imóvel); e c. Elementos conducistas (autonomia da vontade das partes – como ocorre na celebração de contratos). OBS: Os elementos de conexão mais adotados são a nacionalidade e o domicílio da pessoa física, ao apátrida e ao refugiado resta o critério do domicílio e, na impossibilidade deste, o da residência. 1. CONFLITOS DE NACIONALIDADE 1.1 SOLUÇÃO DE CONFLITOS POSITIVOS DE NACIONALIDADE Pela CF o brasileiro nato não perde a nacionalidade nunca,…

os direitos fundamentais não só aos cidadãos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes no País. Já é de entendimento da doutrina e da jurisprudência do STF que, através de interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes, os apátridas e as pessoas jurídicas também são titulares de alguns dos direitos fundamentais tutelados na CF/88. “O Supremo Tribunal Federal entendeu que os estrangeiros de passagem pelo país também podem ser titulares de alguns direitos…

indivíduo não seria beneficiado por nenhum critério de nacionalidade e, portanto, não possuiria cidadania, sendo considerado, dessa maneira, apátrida, que, segundo a definição da Organização das Nações Unidas – ONU da Convenção do Estatuto dos Apátridas assim os define em seu primeiro artigo e parágrafo: Art. 1º Aos efeitos da presente Convenção, o termo “ apátrida” designará toda pessoa que não seja considerada seu nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação”. Essa…

informação das diversas entidades empregadoras; 1.30. Prever o direito do trabalhador faltar ao trabalho para assistência aos pais ainda que estes não estejam inseridos no respectivo agregado familiar . Em matéria de formação profissional e estatuto do trabalhador-estudante alterar o Código do Trabalho no sentido de: 6 1.31. Precisar a noção de trabalhador-estudante, considerando como tal aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta…