Acordo Tripartido

ACORDO TRIPARTIDO PARA UM NOVO
SISTEMA DE REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES
LABORAIS, DAS POLÍTICAS DE EMPREGO E DA
PROTECÇÃO SOCIAL EM PORTUGAL

Lisboa, 25 de Junho 2008

Versão final corrigida – 01.07.08

A ESTRATÉGIA DE REFORMA: UMA NOVA PARTILHA DE
RESPONSABILIDADES, UM QUADRO NORMATIVO MAIS
EFICAZ, UM NOVO COMPROMISSO ENTRE DIREITOS E
DEVERES NUMA ECONOMIA MAIS COMPETITIVA E NUMA
SOCIEDADE MAIS EQUITATIVA

Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a superação dos principais problemas do mercado de trabalho exige uma reforma do Código do Trabalho em vigor bem como a adopção de medidas no domínio das políticas activas de emprego e de protecção social.
Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a reforma do quadro normativo das relações laborais e a recalibragem adequada das políticas activas de emprego e de protecção social se potenciam mutuamente e constituem instrumentos indispensáveis duma nova articulação virtuosa entre o crescimento económico, a melhoria da competitividade empresarial, o aumento da produtividade, a melhoria da empregabilidade, o desenvolvimento da qualidade do emprego, a redução das desigualdades de oportunidades, o aperfeiçoamento das relações laborais e a partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico.
Os Parceiros Sociais e o Governo fundamentam este acordo num entendimento quanto à natureza dos problemas com que está actualmente confrontado o mundo do trabalho e das empresas, bem como num acordo quanto à natureza das medidas e à partilha adequada das responsabilidades para enfrentar com sucesso aqueles problemas.
Os Parceiros Sociais e o Governo exprimem e tornam público o entendimento de que a reforma das relações laborais que consideram adequada exige que a renovação das políticas públicas seja coordenada com o reforço do diálogo e da concertação social e da negociação colectiva a todos os níveis, incluindo o de empresa.
Um quadro normativo mais eficaz exige que o acervo legislativo