Estatuto Dos Apátridas

funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º (Relações internacionais) 1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem,…

O Fim da Personalidade Jurídica Decorrente da Ausência 14 2. Capacidade 14 2.1 Direito Aplicável à Capacidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro 15 2.2 Maioridade e Menoridade: Capacidade pela Idade 17 2.3 Legislação Brasileira 18 2.4 Mudança do Estatuto (Nacionalidade ou Domicílio) 18 2.5 Exceção à Lei Pessoal 19 3. O Poder Familiar 19 3.1 Tutela 20 3.2 Curatela 20 4. Pessoa Jurídica 21 5. Reconhecimento da Pessoa Jurídica Estrangeira 23 7. Personalidade e Capacidade da Pessoa Jurídica…

devem ter o direito de pedir e receber asilo de outros Estados. Para que isso seja possível é preciso reconhecê-los para que lhes possa ser conferida a devida proteção internacional. Os refugiados ambientais atualmente não são reconhecidos pelo estatuto dos refugiados da Convenção de Genebra de 19516, uma vez que eles não sofrem nenhum tipo de perseguição. Eles constituem, portanto, um conjunto de pessoas forçadas a migrar, não reconhecidas pelo Direito Internacional e que não são…

se o Brasil não concedesse nesta situação, haveria o risco da existência de um apátrida nascido no território brasileiro, porque em um cenário como este poderia ser que os estados estrangeiros tanto de origem daquele estrangeiro como aquele para o qual ele presta serviço, pode ser que ambos os estados estrangeiros não atribuam a nacionalidade a este filho. Se o Brasil também não atribuísse, haveria um caso de apátrida nascido no território brasileiro, é por esse motivo que prevalece o…

carreiras da saúde (médicos, enfermeiros, administração e farmácia) são objecto de uniformização e de regulação através do Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968, e do Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de Abril de 1968, que criam, respectivamente, o Estatuto Hospitalar e o Regulamento Geral dos Hospitais. 1971 – Com a reforma do sistema de saúde e assistência conhecida como “reforma de Gonçalves Ferreira”, surge o primeiro esboço de um Serviço Nacional de Saúde. No Decreto-Lei…

integra: a. Carta da ONU, b. Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça; c. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus dois protocolos adicionais; d. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e culturais. e. Convenção contra a Tortura e outras Penas ou tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; f. Convenção de Genebra para a protecção das Vítimas de Guerra. B) No âmbito do Conselho da Europa, são de referir especialmente: a. Estatuto do…

jurídico. Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. O art. 7º da LICC preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência…

GENEBRA not a * Os conceitos utilizados e a apresentação do material constante da presente publicação não implicam a manifestação de qualquer opinião, seja de que cariz for, da parte do Secretariado das Nações Unidas relativamente ao estatuto jurídico de qualquer país, território, cidade ou região, ou das suas autoridades, ou em relação à delimitação das suas fronteiras ou limites territoriais. * * * O material constante da presente publicação pode ser livremente citado…

FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE (ECA) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO DE SOROCABA JABOTICABAL 2011 FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu em

GENEBRA not a * Os conceitos utilizados e a apresentação do material constante da presente publicação não implicam a manifestação de qualquer opinião, seja de que cariz for, da parte do Secretariado das Nações Unidas relativamente ao estatuto jurídico de qualquer país, território, cidade ou região, ou das suas autoridades, ou em relação à delimitação das suas fronteiras ou limites territoriais. * ** O material constante da presente publicação pode ser livremente…