Estatuto Dos Apátridas

pela libertação nacional e pela democracia. 2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos. 3. A lei define o estatuto do refugiado político. Artigo 21 (Laços especiais de amizade e cooperação) A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os…

INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA - Cristina de Freitas Cirenza e Clayton Alfredo Nunes 11. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - Victor Hugo Albernaz Júnior e Paulo Roberto Vaz Ferreira 445 12. CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS - PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS - Cyro Saadeh e Mônica Mayumi Eguchi PREFÁCIO AS SOMBRAS DA CAVERNA I Há no Museu do Vaticano uma obra de Rafael que mostra Platão e…

Nacionalidade 5.3 Normas Costumeiras sobre a Nacionalidade 5.4 População: disposições dos Tratados Multilaterais sobre a Nacionalidade 6 Brasileiros Natos 6.1 Brasileiros naturalizados 6.2 Naturalização 6.3 Perda da Nacionalidade Brasileira 6.4 O Estatuto de Igualdade 7 Condição Jurídica do Estrangeiro: Princípios Internacionais sobre o Estrangeiro 7.1 Exclusão do Estrangeiro 7.2 Asilo Político 7.2.1 Asilo territorial 7.2.2 Asilo diplomático: Forma provisória do asilo…

ou b) derivada ou secundária: é a nacionalidade decorrente de fato posterior ao nascimento, com a naturalização (art. 12, inc. II, CF). Pode ser requerida pelo estrangeiro ou pelo apátrida nas seguintes situações: vontade ou permissão legal, casamento, alteração territorial, “jus laboris” e “jus domicilli”. 5.2. Apátrida ou hexatlos: é a denominação atribuída ao sujeito sem pátria. 5.3. Polipátrida: define o indivíduo com mais de uma nacionalidade. 6. Síntese e Quadros Sinóticos 6.1.…

Princípios a serem seguidos no âmbito do tribunal 3.7 Causas que excluem responsabilidade criminal no âmbito do tribunal 3.8 Penas aplicáveis no âmbito do TPI 3.9 Execução da pena 3.10 O papel do conselho de segurança 3.11 Adesão, retirada e reformas ao estatuto de Roma 3.12 Algumas questões controvertidas perante o direito brasileiro 3.12.1 Entrega de pessoas ao TPI 3.12.2 Pena de prisão perpétua 3.12.3 Imunidades de jurisdição e privilégios por prerrogativas de função 3.13 Questões 4.…

Destacam-se as regras sobre nacionalidade e sobre a condição jurídica do estrangeiro. - Quando adotam regras materiais uniformes (método uniformizador). - Solucionam a questão jurídica. Exemplos: ART. 7 (5 LICC; ART. 11 (2 (3 LICC; ART. 12 CF; Estatuto do Estrangeiro. ▪ Normas conceituais ou qualificadoras: são aquelas que definem institutos jurídicos, necessários para a aplicação das normas conflituais. Não é uma regra de conflito e nem uma norma substancial. Trata-se de uma…

. . . . . . . . 188 SUBSECÇÃO III – Controlo de gestão da empresa . . . . . . . . . 190 SUBSECÇÃO IV – Participação em processo de reestruturação da empresa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 SUBSECÇÃO V – Constituição, estatutos e eleição . . . . . . . . . 192 SECÇÃO III – Associações sindicais e associações de empregadores196 SUBSECÇÃO I – Disposições preliminares . . . . . . . . . . . . . 196 SUBSECÇÃO II – Constituição e organização das associações . . 199…

.................................... 223 Participação em processo de reestruturação da empresa ..................... 223 SUBSECÇÃO V .......................................................................................... 224 Constituição, estatutos e eleição .............................................................. 224 SECÇÃO III ...................................................................................................... 229 Associações sindicais e associações de…

Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Legislação básica: não indicou. O art. 38 (1) do Estatuto da CIJ traz um rol indicativo das principais fontes do Direito Internacional. Seriam as fontes estatutárias, que não afastam as extra-estatutárias (também fontes de DI que não aparecem no Estatuto da CIJ). Referido diploma elencou os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito como fontes; fazendo referência à…

civis de prestação negativa, essa é uma necessidade bastante evidente em relação ao direito à educação e, de modo geral, aos demais direitos sociais, uma vez 88 89 TURNER, Bryan S., Contemporary … cit., p. 2. Nesse sentido: Estatuto dos Apátridas (1954) e Estatuto dos Refugiados (1951). 37 que demandam a organização pelo poder público de complexos sistemas prestacionais para sua efetivação. É importante retomar a idéia apresentada no item anterior para dar…