Estatuto Do Nascituro

razão de menoridade ou de insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ressalvar os direitos do nascituro, ‘desde a concepção’, como hoje assegurando, é permuta ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinArias . Num fim de século em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade…

batimentos cardíacos, tendo sido ou não cortado o cordão, esteja ou não desprendida a placenta.” 2) A situação jurídica do Nascituro. A segunda parte do art. 2º do CC, ao se referir ao nascituro, reconhece em seu favor direitos. Nascituro, segundo Francisco Amaral, é “o que está por nascer, mas já foi concebido no ventre materno”. Questão fundamental: Ora, se o nascituro é dotado de direitos, não deveria ser também considerado uma pessoa? A doutrina diverge a este…

_________________________________________________________________________________ 01 - Assinale a única alternativa correta: a) ( F ) A personalidade é um atributo da pessoa humana e tem o seu início com a concepção, tanto que o Código Civil resguarda plenamente o direito do nascituro, adotando a Teoria Concepcionista; b) ( F ) Comoriência é quando várias pessoas, dos mais variados vínculos de relação, morrem em decorrência de um acidente ou de um mesmo acontecimento.…

pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (artigo 230), pois o envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social ( artigo 8º do Estatuto do Idoso). Portanto, se faz necessário a proteção ao idoso, especialmente nos casos em que seja incapaz para a prática de atos na vida civil, necessitando ser interditado, encontrando-se, por hora, em verdadeira situação de risco. …

mas também a pessoa jurídica O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido, mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Assim, não seria mais correta a afirmação de que o nascituro tem apenas expectativa de direitos. Já a personalidade jurídica material, relacionada com os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida.

ou indiretamente, pessoas. Ao descrever fatos que pretende regular, a norma jurídica acaba se referindo a agente ou agentes, estes são os sujeitos de direito. São sujeitos as pessoas físicas ou naturais ( homens e mulheres nascidos com vida), os nascituros (homens e mulheres em gestação de útero, v. art. 2º do CC)) e as pessoas jurídicas (sociedades empresárias, cooperativas, fundações etc..) o condomínio edilício, residencial ou comercial( representado pelo síndico), o espólio(…

1 NASCITURO: O DIREITO A ALIMENTOS1 Aline Cristina Chaves Forlin RESUMO: O presente trabalho desenvolveu um estudo partindo do conceito de nascituro e de sua evolução histórica, fazendo uma análise do direito comparado. Importante ainda constar que a Constituição Federal de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no artigo 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em relação ao código civil, prevalece a teoria da personalidade condicional, ou seja, no

possível de perda da personalidade ainda em vida seria o caso de pessoa que se torna escrava. Art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; (...)”. 2- NASCITURO: - nascituro éfeto que está em gestação, aquele que está por nascer; - doutrinas: a)natalista – defende a tese de que o nascituro só adquire personalidade a partir do nascimento com vida; b) concepcionista – propugna pela tese de que a personalidade começa desde a concepção no útero materno. - contradições:

placenta ou pela necropsia no bebê. Assinale com (V) Verdadeiro e F (Falso) (0,1) cada alternativa corretamente marcada. ((V) O termo personalidade corresponde à aptidão genérica da pessoa natural para adquirir direitos e contrair obrigações. ((F) O nascituro tem capacidade para exercer direitos, devendo ser representado por sua mãe até o momento do nascimento. ((F) A pessoa jurídica não tem personalidade uma vez que esta é uma exclusividade das pessoas naturais. ((F) A concepção…

cursos jurídicos Uma introdução ao Direito pode realizar-se de diversas maneiras. O enfoque pode ser puramente filosófico, sociológico, outros de teor histórico. 5. ALGUNS VOCÁBULOS INICIAIS: 5.1. Alguns vocábulos para pesquisa: a. Nascituro; b. Natimorto; c. Mandado; d. Mandato; e. Outorga Uxória; f. Magistrado; g. Custus Legis; h. A quo; i. Ad quem; j. Ad hoc; k. Sub Judice _______________________________________________________________ I I…