Estatuto Do Nascituro

Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativo dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio na sociedade contemporânea. De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de direito

lato sensu) em Direito Processual Civil, autor do livro “Execução Civil – Aspectos Destacados” pela Editora Juruá, ex-Delegado de Polícia no Estado do Paraná. Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativa dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio na sociedade contemporânea. De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o…

Infância e Juventude: A ocorrência de dupla inimputabilidade Westei Conde y Martin Júnior A efetivação dos Direitos Fundamentais do Sócio Educando em Medida de Internação, como forma de obrigar as instituições responsáveis a obedecerem as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente Graciete Sotto Mayor Ribeiro Pela necessidade de uma Doutrina do Processo de Execução de Medidas Sócio-Educativas Flávio Américo Frasseto As unidades de Internação de Adolescentes e o reflexo no aumento…

instituições da sociedade civil e religiosa. Jaime Lopes fez a apresentação dos princípios e fundamentos do Movimento Nacional; falou também das atividades até aqui realizadas nacionalmente e conclamou a todos para lutar pela aprovação do Estatuto do Nascituro. A reunião durou mais de 2 horas e ao final foi constituída uma Comissão Provisória com representantes dos diversos segmentos organizados presentes e ficou marcada a próxima reunião para o dia 24 de novembro, no mesmo local,…

patrona que abaixo assina, causídico(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob nº. 29.508, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica o endereço do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 39 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a presente AÇÃO DE RITO ESPECIAL, (COM PEDIDO CONSTITUTIVO DE ADOÇÃO DE MENOR CUMULADO COM TUTELA ANTECIPADA PARA O REGISTRO…

CIVIL I – Semana 2 Plano de Ensino 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.2.1 Docimasia hidrostática de Galeno 1.3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4…

Tereza Aparecida de Lima Soares1 Ana Sílvia Bastos Carneiro* RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar responsabilidade civil da genitora, enquanto representante do nascituro, indicando o suposto pai e requerendo os alimentos gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de alimentos, visto que o nascituro possui necessidades na garantia de seu desenvolvimento. Desta forma, tudo o que for necessário economicamente durante a gestação foi reforçado a partir da lei…

HABEAS-CORPUS A UM NASCITURO. A DECISÃO IMPEDE O ABORTO QUE HAVIA SIDO AUTORIZADO PELA JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PORQUE A CRIANÇA É PORTADORA DE ANENCEFALIA. DÊ SUA OPINIÃO A RESPEITO DA DECISÃO. 5) QUAL A PROTEÇÃO JURIDICA DADA AO NASCITURO? ELE TEM DIREITOS? 6) A SANÇÃO PENAL É APROPRIADA PARA EVITAR O ABORTO? 7) O ABORTO É QUESTÃO JURÍDICA OU UMA QUESTÃO EXISTENCIAL? TEMA: ADOÇAO POR HOMOSSEXUAIS 1) NO BRASIL PERMITE-SE A ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS? COMO SE POSICIONA O ESTATUTO…

do Código Civil refere-se à tutela do menor abandonado, que terá tutor nomeado pelo juiz ou será recolhido a estabelecimento destinado a esse fim, ficando sob a responsabilidade do Estado. Tal espécie de tutela encontra-se hoje regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A tutela de fato (ou irregular) dá-se quando uma pessoa passa a zelar pelo menor e por seus bens, sem ter sido nomeada. Os seus atos não têm validade, não passando o suposto tutor de mero gestor de negócios.…

gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez, daí “alimentos gravídicos.” Ainda que inquestionável a responsabilidade parental desde a concepção, o silêncio do legislador sempre gerou dificuldade para a concessão de alimentos ao nascituro. Raras vezes a Justiça teve a oportunidade de reconhecer a obrigação alimentar antes do nascimento, pois a Lei de Alimentos exige prova do parentesco ou da obrigação.2 O máximo a que se chegou foi, nas ações investigatórias…