Estatuto Do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente Índice * 1 Origem * 2 Descrição * 2.1 Adolescente * 2.2 Apreensão * 2.3 Medida de Liberdade Assistida * 2.4 Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes * 3 O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro * 4 Controvérsias * 5 ReferênciasIntrodução: O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como…

ENTIDADES DE INTERNAÇÃO FISCALIZAÇAO Trabalho apresentado como trabalho de avaliação mensal, da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, ministrada pelo professor, Mario Cesar Martins Miranda. ITURAMA 2014 Introdução A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são…

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01. Segundo o eca, Artigo 36, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoade até: (A) 12 anos incompletos. (B) 14 anos incompletos. (C) 16 anos incompletos. (D) 18 anos incompletos. (E) 21 anos incompletos. 02. Na contemporaneidade as crianças são compreendidas como sujeitos de direitose tais direitos estão assegurados em vários documentos oficiais, tanto na esferanacional, como mundial. Segundo os documentos…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 191 a 224 Seção VI- Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento • Este procedimento tem por fim, encontrar e suprir as irregularidades e deficiência no atendimento governamentais e não governamentais que executam programas de proteção ou socioeducativos destinados a criança ou adolescente. Seção VII- Da Apuração de Infração Administrativa as Normas de Proteção a Criança e ao Adolescente Qualquer situação de ofensa a direitos…

O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JAGUARIÚNA 2008 FACULDADE DE JAGUARIÚNA MAUREEN GONÇALVES O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Oscar Mellim Filho. JAGUARIÚNA 2008 MAUREEN GONÇALVES O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Este…

Irrenunciabilidade do Poder Familiar e o Consentimento para Adoção.Mário Luiz Ramidoff O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê que a adoção apenas poderá ser judicialmente deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (art. 43). A adoção poderá ser precedida da destituição do poder familiar que se desenvolverá através do devido processo legal, inclusive, no qual se observem os seus consectários da ampla defesa e…

da criança e do adolescente são elas a doutrina da situação irregular, adotada pelo antigo código de menores e a outra e a doutrina de proteção integral, adotada atualmente pelo ECA. A seguir veremos como cada doutrina e utilizada no ECA. 2. Desenvolvimento DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR Surgimento Histórico da situação irregular A doutrina da situação irregular foi posta antes do estabelecimento do atual estatuto da criança e do adolescente essa…

..............................................3 CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................5 1.1 Ato Infracional da criança e adolescente ....................................................................9 1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10 1.3 Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................11 CAPITULO 2

Legislação Social, para requerimentos de avaliação. Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 O ECA é um estatuto que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição de 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069. …