Estatuto Do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente , de 1990 Lei Federal n° 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente,Brasília, DF No ano de 1990, o então presidente da república, Fernando Collor de Melo,sancionou o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que se propõe um conjunto de normas para o cuidado das crianças e adolescentes do país. Criança, no Brasil, é todo aquele que tem até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele que tem entre doze e dezoito…

considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. O Ato infracional é um ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, e também ao patrimônio. Quando cometido por criança de até 12 anos, aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. E quando cometido por adolescente é apurado pela Delegacia da Criança e do…

CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: SONHO OU REALIDADE. 1 ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 8.069/90 O Estatuto da Criança e Adolescente disposto na lei 8.069 de 13-07-1990 e popularmente conhecido como ECA foi criado com o intuito de proteger a integridade física e moral da criança e adolescente, assim garante de forma taxativa os direitos básicos da criança e adolescente, sendo dever essa proteção ao menor de 18 anos. Sêda diz: Em primeiro lugar devemos entender que o…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL RAQUEL DE MELLO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAXIAS DO SUL, 18 de maio de 2011. rAQUEL DE MELLO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso Superior de Serviço Social da…

Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA estabelece que: a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de…

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até a) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos. b) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade e às…

CONCLUSÃO 6 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com relevância ao Artigo 24: Os direitos da criança portadora de deficiência. Escolhemos este artigo devido a sua forte relação com o nosso município. Começamos então, apresentando de forma geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e o órgão público municipal responsável (Conselho Tutelar), conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto em seus artigos. Posteriormente…

O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais conhecido como ECA, foi constituindo e sancionado pela lei numero 8.069, de 13 de julho de 1990 , sendo criado especialmente para tornar visível os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes . O Estatuto nada mais é do que um instrumento de cidadania, surge com uma proposta de uma política de atendimento a infância e juventude, a fim de resgatar valores esquecidos sobre as crianças e adolescentes do nosso país e apresentar as…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aluna- Professor- Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (SESO072) – Prática do Módulo IV 05/12/2012 RESUMO O estatuto da criança e do adolescente (ECA) é fruto da consciência universal de que o homem possui compromissos legais com os jovens. Foi enunciada pela primeira vez, na Declaração de Genebra de 1924 onde se abordou sobre os Direitos da Criança e a Declaração dos Direitos da Criança. Mas somente em 1990 foi sancionada…

“prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990). O ECA ORIENTA-SE PELA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTIDA NA “DOUTRINA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A…