Estatuto Do Adolescente

pessoais dos filhos ainda menores, bem como da administração do seu patrimônio. Poder familiar – “Um feixe de direitos e deveres sob os quais os pais criam, educam e assistem moral e materialmente os filhos menores”. ISHIDA, Válter Kenju. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 4 ed. atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003. p.47. Características do poder familiar – Irrenunciável, inalienável, imprescritível, incompatível com a tutela. …

Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e doadolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada…

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os…

Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes

Direito da Infância e Adolescência Regramento Base: Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  Unidades de Ensino UE - Direitos Fundamentais (art. 7º a 85) UE – Medidas de Proteção (98 a 102) UE – Prática do Ato Infracional (103 a 129)  Aulas Estruturadas  Momento Prévio - Atividade para estudo antes da aula; exemplo: leitura de um julgado;  Durante a Aula - Aula expositiva com discussões sobre os temas apresentados;  Depois da Aula - Matéria para a fixação da matéria;

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 1º Exercício Prof. Sergimar M. Araújo Mariazinha, com 13 anos completos, foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? R: Consoante o Código Penal sim, há presunção de violência. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. O Estatuto da Criança…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) CAPITULO IV – Do Direito à Educação, à cultura, ao Esporte e ao Lazer Débora C., Débora S., Evanilda, Maria Aparecida Bravim, Mariana CAPITULO IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer “Art.227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,…

O Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta…

LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE): ANÁLISE CRÍTICA E SOLUÇÕES PARA A EFETIVA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS NORMATIVOS DISCIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR: HUMBERTO VASCONCELOS ALUNA: BRUNA FERNANDES COÊLHO RECIFE 2010 ART. 4º DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE): ANÁLISE CRÍTICA E SOLUÇÕES PARA A EFETIVA APLICABILIDADE DOS PRECEITOS NORMATIVOS Bruna Fernandes Coêlho* RESUMO A criança e o adolescente são…

Estatuto da Criança e do Adolescente O cenário de muitas crianças e adolescente previamente importante está meio desfocado naturalmente no nosso país, muita gente não preza pela dignidade e o caráter das crianças e dos adolescentes. Se você olhar ao nosso redor quem são os mais dignos hoje em dia no nosso país são as crianças mais se vai durar essa dignidade até a sua vida adulta não sei? Porque