Estatuto da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.

O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade". O ECA garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis. Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores (uma lei de 1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores; essa lei só falava sobre os adolescentes e crianças infratores, e considerava esses jovens como problema.

Primeiro Código de Menores: a primeira legislação brasileira especifica para os menores, que foi chamado Código Mello Mattos, em homenagem ao primeiro juiz que também elaborou o projeto. Esse código não se destinava a todos os menores, apenas aos menores infratores. Tratava de assuntos que chamamos de doutrina do direito penal do menor.
1979 – entra em vigor o segundo Código de Menores do Brasil. Agora não cuidava apenas dos menores infratores, denominou-se a doutrina da situação irregular.
Doutrina: em 1927 era o direito penal do menor, 1979