Estatuto Do Adolescente

desconhecimento e a ausência de percepção da importância dessa fase da vida. Nos últimos cinquenta anos, outras concepções acerca da infância vêm sendo expressas e indicam novas percepções sobre a importante legislação de proteção à criança e ao adolescente. Legislação essa que viu em seu nascituro um processo não aconteceu de forma pacífica, mas, sim, como resultado de embates polarizados, por um lado, pelos setores conservadores, defensores da manutenção do Código de Menores, que era…

Resumo: O teor do principio do melhor interesse da criança e do adolescente. O principio do melhor interesse da criança e do adolescente é muito importante, pois quando os pais se separam, às vezes, começam a briga pela guarda dos filhos. O que se pode predeterminar é que esse principio tem uma estreita relação com os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Os direitos fundamentais dos menores encontramse em síntese no art.227 da CF, e esses direitos são…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Revisão 2ª Avaliação – (Arts. 141 a 267) – Prof. Sergimar M. Araújo. 1. Um jornalista motivado pelo direito de liberdade de expressão pode divulgar informações sobre um processo judicial de adolescente que tenha praticado um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo…

Especial Questões Objetivas - 41 questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas…

intenção para com a menor. Logo, mediante sua declaração de vontade, a menor seria declarada Trabalho ECA AV2 A) Responderá pelo Estatuto da Criança e Adolescente, visto que não foi um crime permanente. De acordo com o artigo 104 do ECA, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, do ocorrido. B) Ao outro menor serão aplicadas medidas sócio-educativas dispostas no artigo 112 do…

Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações jurícidas Comentário: Os pais tem o papel principal na vida da crianças que é oferecer boas condições de vida, uma boa estabilidade, e, se seguido o que está no artigo, um bom futuro. Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Além de garantir a proteção integral e uma série de direitos infindáveis ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, visa responsabilizar os pais e responsáveis pela situação irregular do menor. Com o estatuto, o menor torna-se sujeito de muitos direitos que não lhe eram conferidos. Vale ressaltar que a proteção integral há de…

constitucional (art. 227 at 229 da Constituio Federal O artigo 227 traz alguns direitos constitucionais dos quais destacam a idade mnima para admisso do trabalho (16 anos, e aos 14 aprendizes), a previso de direitos previdencirios e trabalhistas ao adolescente trabalhador, pleno e formal conhecimento do ato infracional que lhe imputado, brevidade e excepcionalidade da privao da liberdade, e a igualdade dos filhos em direitos e qualificaes (havidos ou no da relao do casamento, ou por…

ARTIGO 1/LIVRO 1 – TEMA: CRIANÇA E ADOLESCENTE Comentário de Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador/Santa Catarina Munir Cury Consultor e Advogado/São Paulo Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular, até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteção integral, o legislador pátrio agiu de forma coerente com o texto constitucional de 1988 e

que regem a aplicação das medidas: | | | I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos | | |nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;