Estatuto Do Adolescente

FICHAMENTO IV ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Das Disposições Preliminares 1.1 [...] Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente [...] 1.2 [...] Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...] 1.3 [...]É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes

2. ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os…

Xavier; Priscila Karin Fortunato; Silvani de Souza Luiz; Juliana Andréa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. De acordo com a disciplina Direito Aplicado à Educação, pesquisamos o ECA no capítulo IV onde verificamos estar voltado para a área da educação, onde se fala do direito à educação, ao esporte e ao lazer. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de…

Curso de Direito Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente Semestre: 2012.1 Docente: Virginia Aluno: T r a b a l h o LIVRO II - PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. → A responsabilidade…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Tec. Segurança Pública. Professor: Márcia Cristina Nunes Scardueli. Nome do aluno: Kirlaney Leite de Novaes. Data: 01/09/2014. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória

Resumo do Capitulo III O Estatuto a Criança e do Adolescente surge como resposta ao esgotamento histórico, jurídico e social do código de menores: descontinuidades e continuidades. Neste capítulo a sociedade como um todo vê o ECA como um projeto revolucionário que vem em resposta aos anseios da sociedade pós ditadura e nesse contexto, nos anos 80, ganhamos com as lutas sociais e obtivemos grandes conquistas das quais a ECA faz parte. Neste contexto dos anos 80, onde o Brasil está passando

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO De acordo com o ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE regulamenta que os adolescente entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometer ato infracional, compreendido também como transgressão das normas estabelecidas, não podendo caracterizar enquanto crime. Os adolescentes estão sujeitos as consequências dos seus atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RICARDO MIRANDA 1-A)Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA ( Lei 8069/90) permite de adoção por um dos pais da criança ou adolescente, pelo padrasto, sustentando-se o vínculo com a mãe do adotado. Essa é a adoção unilateral prevista na lei do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 41, § 1º., da Lei nº. 8069/90, é a chamada adoção unilateral e mesmo com