Estatuto Do Adolescente

Psicologia da Infância e Adolescência Estatuto da criança e do adolescente Aluno(a): Camila Andryws Prof (a): Eunice do Vale Madeira Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes

direito inerente ao estado civil”. O Código Civil em seu artigo 1618 definiu que a adoção de crianças e adolescentes deveria ser feita de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) –, o qual foi aperfeiçoado pela Lei 12.010/09, chamada Lei da Adoção, aprimorando a sistemática para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Apesar da adoção não ter sido feita respeitando as previsões legais, eu como promotora do…

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente: Dos direitos fundamentais TÍTULO II Das medidas de proteção - capítulo 1 e 2 Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja

ECA Lei 8069/90 (arts. 227/229 CF) – são titulares de direitos fundamentais com absoluta prioridade: Crianças - são pessoas com até 12 anos incompletos. Adolescente – pessoas entre 12 e 18 anos incompletos. Jovem – ECA não define quem é o jovem. A lei do pro-jovem define jovem como uma pessoa entre 18 a 29 anos (EC 65/2010) – Estatuto da Juventude (está para ser aprovado). Art. 2 - Aplicação do ECA: > 18a e < 21 anos, quando: Caráter excepcional Expressa previsão legal Os…

FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 01 1. Elaborem uma síntese com os pontos mais importantes da evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. 2. Foi abordado que a sistemática principiológica envolvendo crianças e adolescentes não pode ser tratada simplesmente a partir do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois é na Constituição Federal que se busca a fonte primordial que inspira toda a atuação do legislador e do intérprete da lei.…

Joanejjms@hotmail.com ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei 8.069/90 Profª Tânia Mara Afonso Profa.taniafonso@uninove.br Cel.: 99912-2007 18/02/13 Plano de Ensino 1 - Fontes e princípios norteadores do ECA; 2 – Direito da Convivência familiar e comunitária do menor; 3 – Família Natural – substituto; guarda e tutela; 4 – Adoção Nacional e Internacional; 5 – Direitos do menor: vida, saúde, educação, esporte, lazer; 6 – Direito à profissionalização: aprendiz; 7 – Medidas de Proteção; 8 – Prática…

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que ao contrário do processo criminal, não objetiva a aplicação de uma sanção estatal, mas sim a proteção integral do adolescente, por força do disposto nos arts.1º e 6º, da Lei nº 8.069/90. Acerca…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI 8.069/90 LUÍS FERNANDO DE ANDRADE □ INTRODUÇÃO □ Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 □ Finalidade: proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º) □ Abordagem: sucinta e objetiva (267 artigos) □ Conceito de criança para o ECA: □ Pessoa com até 12 anos incompletos □ Conceito de adolescente para o ECA: □ Pessoa entre 12 e 18 anos incompletos □ Excepcionalmente o Estatuto pode ser…