Estatuto da criança e do adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente Índice * 1 Origem * 2 Descrição * 2.1 Adolescente * 2.2 Apreensão * 2.3 Medida de Liberdade Assistida * 2.4 Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes * 3 O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro * 4 Controvérsias * 5 ReferênciasIntrodução: O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. | Origem
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: * Declaração dos Direitos da Criança [1]; * Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing [2]; * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil [3]. Descrição
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente
É considerado adolescente a pessoa com idade entre 13 anos completos a 18 anos incompleto. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completo. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos. Apreensão
A criança ou adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais. Medida de Liberdade Assistida
Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são