Estatuto da Criança e do Adolescente

IET - Instituto de Ensino Teológico.
Direito e Legislação Social

Santana do Ipanema – AL 2012.
Equipe:
Aleksandra Porfírio de Araújo Severo Jaíne Alves da Paixão Karina Santos Nobre Chagas Laysa da Silva Rodrigues Maria de Fátima Vieira Nunes Maria Tânia Tavares Silva Mary Katarina de Souza Cruz
Trabalho Solicitado pela professora Poliana Alves,
Da Disciplina de Direito e Legislação Social, para requerimentos de avaliação.
Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 O ECA é um estatuto que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição de 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069. Consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. O ECA também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A absoluta prioridade que trata a Lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou