Estatuto Direito

NEVES” Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o…

faria com que esta reforma se transformasse em mais um processo de distribuição de renda. • Direito à cidade Direito a Cidade requer a luta pela sustentabilidade urbana, contra a desigualdade e a injustiça social. Entendemos que os Governos Estadual e Federal têm papéis fundamentais para a construção de cidades que garantam os direitos de todos os seus moradores. Uma cidade que respeite e garanta o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, à…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

CONHECIMENTO DOS IDOSOS SOBRE SEUS DIREITOS GARANTIDOS NO ESTATUTO DO IDOSO- estudo comparativo entre idosos institucionalizados e não institucionalizados Adriana Luiz Sartoreto Mafra Janaina dos Reis Guimaraes Programa de Iniciação Científica – PIBIC – das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Pesquisa realizada no Programa de Iniciação Científica – PIBIC – das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, mediante bolsa…

CONHECIMENTO DOS IDOSOS SOBRE SEUS DIREITOS GARANTIDOS NO ESTATUTO DO IDOSO- estudo comparativo entre idosos institucionalizados e não institucionalizados Adriana Luiz Sartoreto Mafra Janaina dos Reis Guimaraes Programa de Iniciação Científica – PIBIC – das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Pesquisa realizada no Programa de Iniciação Científica – PIBIC – das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, mediante bolsa…

HUMANAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO INTERDISCIPLINAR Andressa Rayana Pires Gama Célida Cristina Sousa de Rezende Clarice Soares Gomes e Silva Débora Gabriela da Silva Chagas Ereni Cândida Maciel P. Cardoso Ivaldevino Carlos Magalhães Kleber Rogério Leocádio Luiz Gonzaga de Rezende Júnior Vanusa Aparecida Alves DIREITO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO ÀS GARANTIAS SOCIAIS: Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo, sob o prisma do Estatuto do Idoso …

INTRODUÇÃO Atualmente estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que tem como escopo a criação de um Estatuto do Contribuinte, são eles o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, e o de nº 38/2007. Tais projetos visam à criação de instrumentos que resguardem o contribuinte contra casuais abusos e arbitrariedades do Fisco. O surgimento do Estatuto do Contribuinte agregaria uma forte proteção do contribuinte brasileiro, juntamente com a Constituição da…

que aderem os direitos fundamentais como base para um pais melhor. Desta forma, o Brasil desde a sua constituição de 1988 traz em seu bojo vários direitos que são considerados como fundamentais para a sobrevivência humana, dentre eles estão elencados a saúde, a educação, a moradia etc. Esses direitos por serem tidos como fundamentais estão elencados como clausula pétrea no artigo 60 § 4º, IV da constituição federal. Visando garantir melhores aplicações destes direitos surge o estatuto…

Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Por fim, comentários sobre jurisprudências do TJDFT, TJRS e STJ que ilustram claramente a importância e eficácia do Estatuto do Idoso.Pontos Fundamentais do Estatuto do Idoso. A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 trata dos direitos das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. No

que aderem os direitos fundamentais como base para um pais melhor. Desta forma, o Brasil desde a sua constituição de 1988 traz em seu bojo vários direitos que são considerados como fundamentais para a sobrevivência humana, dentre eles estão elencados a saúde, a educação, a moradia etc. Esses direitos por serem tidos como fundamentais estão elencados como clausula pétrea no artigo 60 § 4º, IV da constituição federal. Visando garantir melhores aplicações destes direitos surge o estatuto…