Estabelecimentos Codigo Civil

Advogado especializado em Direito empresarial Professor da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal da Paraíba- UFPb Sumário: Introdução. E-Commerce. O Comércio eletrônico e as relações de consumo. Website em conformidade com o código do consumidor. O Website de consumo como canal publicitário. Conclusão. Introdução Não somente como mecanismo de disseminação das informações de forma rápida e em sua grande maioria eficiente, no caso do correio eletrônico, a…

Elementos da empresa: o empresário, a atividade empresarial e o ESTABELECIMENTO. INTRODUÇÂO O comércio e a atividade econômica sempre andaram juntos, desde as sociedades primitivas que coletavam, caçavam e plantavam já existiam negociações econômicas, como nessa época ainda não existia as moedas, as trocas eram feitas através de produtos. Ex.: Um quilo do peixe por um quilo de milho. As trocas feitas eram baseadas pelo peso e não por seu "valor" comercial. Essa troca ficou conhecida…

FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) : COCAMAR - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL : JOSÉ MAREGA E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. "CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO" . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, II E VII, E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO INDETERMINADO DA REFERIDA CLÁUSULA. ABUSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. PRAZO DE 5 ANOS.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOME TIA Aline Sanches Rahd3110155-0 Cristiane Diniz Lopes 4104223-9 Mariana Marques Emerici4100131-1 Renata Procopiuk3110975-6 São Paulo 2014 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc401560429 \h 2noções gerais da responsabilidade civil PAGEREF _Toc401560430 \h 2responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários no ordenamento jurídico brasileiro PAGEREF _Toc401560431 \h 3SITUAÇÕES MAIS COMUNS DE INCIDÊNCIA

do setor primário (que obtêm os recursos a partir da natureza, como é o caso das agrícolas, pesqueiras ou pecuárias), as empresas do setor secundário (dedicadas à transformação de matérias-primas, como acontece com as industriais e as da construção civil) e as empresas do setor terciário (empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio). Outra classificação igualmente possível para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem empresas individuais (que…

Empresarial com os novos contornos dados pelo Código Civil de 2002 ganha contornos muito mais abrangentes e passa a ter características próprias. Seu estudo iniciase pela tríade da empresarialidade – cerne da Teoria da Empresa. Tríade da Empresarialidade A identificação da empresa é feita pela verificação dos elementos encontrados na tríade da empresarialidade, quais sejam: empresário, estabelecimento e atividade econômica organizada. Tratou o Código Civil de disciplinar apenas a…

devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Já no art. 890 do CPC fala que deve…

que a seguir expõe: DOS FATOS No dia 11 de janeiro do corrente ano, por volta das 11h00m, a autora foi até a loja da empresa ré, e pediu à funcionária Ana Luísa para provar uma saia que havia comprado no “camelódromo”, próximo ao referido estabelecimento. Após ter provado a saia, ao sair da loja, a autora foi abordada pelos seguranças José Antônio e Carlos, ambos funcionários da ré, que a acusaram de ter furtado a referida peça de roupa. Os funcionários da ré, ao efetuarem a…

nova classificação das Sociedades. A teoria da empresa. Sociedades simples e sociedades empresárias. O sistema de registro. O novo Código Civil brasileiro, que também é um código de direito privado, revoga o Código Comercial, salvo no que concerne ao direito da navegação, reunindo em um mesmo corpo de leis, e sob os mesmos princípios, a matéria comercial e a matéria civil. O conceito jurídico de comerciante deixou de existir, substituído que foi pelo de empresário. Não se trata, porém,…

RESPONSABILIDADE CIVIL E O CDC Nosso ordenamento jurídico somente cuida dos fatos sociais relevantes, que são considerados como fatos jurídicos lato sensu, correspondendo a todo fato da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do Direito, dentre esses temos os fatos naturais - fato jurídico stricto sensu e fatos humanos - atos jurídicos latu sensu. Interessa-nos os fatos humanos em sua modalidade de ilícito. O princípio objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito…