Estabelecimentos Codigo Civil

DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS - CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...........04 1.1 CONSIDERAÇÕES…

Administrativo . - Direito Fiscal ( trata da liquidação e cobrança de impostos )- é feito através da Direcção Geral das contribuições e Impostos . Este Direito deu origem a diversos códigos : Código de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ( IRC ) , Código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ( IRS ), o código do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) , etc. O cimo da hierarquia é também o Supremo tribunal Administrativo . - Direito Penal – ramo que…

no passo anterior. 1. O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial?Justifique. De acordo com o art. 1143 do CC 2002. [...] Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. (grifo nosso). [...] Retrata o artigo citado, particularmente na parte em destaque dispõe que há possibilidade de instituir um penhor sobre o estabelecimento. Ainda nesse…

DIREITO EMPRESARIAL 1ª AULA 08/02/2013 EMENTA : 1ª UNIDADE – Novo código civil ( lei 10.406/02 ) – Direito de empresa – Empresário – nome empresarial – Estabelecimento empresarial 2ª UNIDADE – Sociedade – Direito de propriedade industrial – Franquia – Títulos de crédito 1ª M.E. 12/04/2013 1ª PROVA 19/04/2013 2ª M.E. 07/06/2013 2ª PROVA 14/06/2013 EXPLICAÇÃO: …

Direito Empresarial Sociedades Pessoas x Capital - Existem regras para cada tipo de sociedade. Artigo 1057 do Código Civil. Pessoas - é aquela que as pessoas se são bem entre si, afinidade entre as pessoas. "Affectio Societatis" - Padaria, papelaria, etc. Capital - Grandes sociedades que abrangem vários locais. O que importa é o dinheiro, entra e sai. Vende r participação. Acionistas, a pessoa é indiferente, o dinheiro é o principal foco. Bancos, Hipermercados. Personificadas x

realeza e aos Senhores Feudais. • Para evitar conflitos foram surgindo normas para disciplinar seus filiados, o que foi evoluindo e se transformou em direito em Direito Comercial. Napoleão Bonaparte Século XIX • Diplomas jurídicos. • Código Civil – Relações Civis • Código Comercial – Relações Comerciais – Ato de Comércio • Ocorre que, na lista dos atos de comércio não estavam descritas algumas atividades como, atividade bancária, seguro, atividade industrial, prestação de serviços,…

1. Passo 1 Profissionalmente, Atividade econômica e Atividade Organizada Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. a) Profissionalmente = Mente aberta, conseguindo adquirir tudo que pode, e pondo em prática tudo que consegue. E…

CAPIXABA LTDA, localizada nesta cidade, foi informado que seu nome estava negativado no banco de dados do SERASA, o que, por sua vez, causou-lhe um enorme constrangimento, uma vez que o fato foi presenciado por vários clientes que se encontravam no estabelecimento comercial citado. . A inclusão no cadastro restritivo foi feita em decorrência de lançamento do Banco réu no valor de R$ 299,96, referente à fatura do cartão de crédito, com vencimento em 02.03.2012, conforme consulta ao…

2007, a autora, acompanhada de uma pessoa conhecida, dirigiu-se para o estabelecimento da ré com o escopo de pesquisar preços de alguns brinquedos, pois se tratava do aniversário da sua sobrinha que seria comemorado no final de semana (domingo). Terminada a sua pesquisa de preços dos brinquedos, a autora, juntamente como outras pessoas, resolveu sair da loja quando foi surpreendida pelo toque do alarme da porta do estabelecimento. Imediatamente, o segurança da loja a abordou, pois ele…

discrepância existente entre as leis infraconstitucionais de falência (nº 11.101 de 09/02/2005) e a lei superior que é a Constituição Federal. Nesse contexto, já que é garantida no Código Civil a emancipação do menor de dezoito anos e maior de dezesseis por economia própria possuindo uma empresa (lei 10.406/2002 – Código Civil) e, consequentemente, podendo ser praticado por ele crimes de falência, ele não responderá. Afinal, a constituição garante que o menor seja inimputável, assim,…