Estabelecimentos Codigo Civil

Mendes Roni Oliveira Viegas Victor Rezende de Oliveira Responsabilidade Civil dos Estacionamentos Belo Horizonte 2013 Fernando Euzébio de Melo Frederico Souza Braga Guilherme da Silva Veloso Igor Fernandes Araújo Lucas Fernandes Mendes Roni Oliveira Viegas Victor Rezende de Oliveira Responsabilidade Civil dos Estacionamentos Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II – Responsabilidade Extracontratual Teoria Geral dos…

Empresário Produção Circulação de Bens Circulação de Serviços Atividade Economicamente Organizada Artigo 966 Código Civil Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial Intelectual , Científica, Artística, Literária Art.966 Parágrafo Único Código Civil “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica,…

empresário e empregador. Para tal, foram utilizadas pesquisas bibliográficas em legislação específica, e em pesquisadores das áreas de Economia, Direito Civil, Direito do Trabalho e Comercial. Serão apresentados, com base nas bibliografias, os conceitos de empresa, estabelecimento, empresário, empresário individual, empregador, atividades econômicas civis, além de apresentar as convergências e divergências entre todos esses conceitos. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 1.1…

Direito Empresarial Breve histórico - As relações contratuais já existiam desde o Código de Hammurabi (o comércio se refletia em segundo plano). - No comércio em Roma nunca houve a necessidade de uma disciplina especial, pois o direito Civil florescia e se moldava. O comércio só teve evolução na Idade Média, quando houve a união de comerciantes e corporações  essas corporações agiam com a promoção de feiras, onde ocorriam troca de mercadorias. Mantinham segurança nos caminhos que os…

publicação do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador. Observamos que algumas regras já existiam na legislação anterior, mas a partir da vigência do Novo Código as normas apresentadas abaixo aplicam-se não só às sociedades como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (Art. 1.195 do Código…

ESTABELECIMENTO O NOVO CODIGO CIVIL, EM SEUS ARTS. 1.142 A 1.149 TRATAM DO ESTABELECIMENTO DEFININDO-O COMO COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO, PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA POR EMPRESÁRIO OU POR SOCIEDADE EMPRESARIA. SEGUNDO RUBENS REQUIÃO, O ESTABELECIMENTO É A BASE FÍSICA DA EMPRESA, O COMPLEXO DE BENS, SEJAM ELES CORPÓREOS (maquinas, mercadorias, balcão, etc) E INCORPÓREOS (ponto, nome, marca), REUNIDOS PELO EMPRESÁRIO PARA QUE ELE POSSA DESENVOLVER ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARA ALGUNS AUTORES

A Contabilidade e o Novo Código Civil Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Um dos objetivos do novo Código Civil é reestruturar as instituições…

Responsabilidade Civil Definição: A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Em seu sentido etimológico e também no sentido jurídico, a responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação. Entretanto é importante distinguir a obrigação da responsabilidade. A obrigação é sempre um dever jurídico originário;…

1) QUE REQUISITOS DEVE CONTER A QUITAÇÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA? Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: 1. O valor e a espécie da dívida quitada; 2. O nome do devedor, ou quem por este pagou; 3. O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem

entrega do veículo ao preposto do estabelecimento transfere a este a guarda e a responsabilidade pela sua vigilancia, configurando autêntico contrato de depósito, responde assim , o dono do restaurante, como depositário, pelo furto do veículo. Assim proclama a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Assim prevê o artigo 159 do Código Civil que: "Aquele que, por…