Estabelecimentos Codigo Civil

DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/ ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA E ÁREA ESPECIALIZADA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 05 AULA DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA - APRESENTAÇÃO PESSOAL Sou a professora Márcia Albuquerque, natural de Fortaleza e ocupo atualmente o cargo de Procuradora da Fazenda Nacional em São Paulo. Sou Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Público. Vou ministrar a disciplina Direito…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

uma evolução do termo “comerciante” e empregado na linguagem com distintas acepções, e por ele de vemos apurar, de uma maneira precisa e alcançável, os elementos característicos que determinam a sua noção jurídica. Comerciante no sentido do antigo Código Comercial de 1850, era é quem exploravam uma atividade mercantil; segundo FRAN MARTINS, era a pessoa natural ou jurídica, que profissionalmente, exercitava atos de intermediação ou prestação de serviços com intuito de lucro. Com isso,…

complexo de bens” (Waldirio Bulgarelli) A definição apresenta os seguintes aspectos: - aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o estabelecimento; - aspecto funcional – atividade econômica organizada. Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito. 2- Conceito de Empresário Código Civil art. 966, ‘caput’. A definição legal pressupõe os seguintes componentes: . profissionalismo – habitualidade e pessoalidade (o…

Responsabilidade Civil dos Médicos, Clínicas e Hospitais Turma: 351 Prof.ª Fernanda Brasília, DF 15 de maio de 2012 Daniela Xavier Eder Roberto Hudson Costa Jonar Gomes Michelle Carneiro Priscila Costa Priscila Karen Roberta INDICE Pág. • 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEDICOS................................5 - NATUREZA JURIDICA........................................................................5 …

empresa? Quais são os requisitos para o exercício da atividade de empresário e quem está impedido de exercer atividade empresarial? Os bens do empresário se confundem-se com os bens do estabelecimento empresarial? Qual a diferença entre empresário individual e sociedade empresarial? O que é estabelecimento comercial? O que é preposto? Quais as obrigações legais a que estão sujeitos os empresários? O que seria escrituração irregular? Existe o sigilo empresarial? Que espécies de…

parcial do Código Comercial, os auxiliares independentes são tratados pelo Código Civil na parte de contratos. No Código trata dos prepostos nos artigos 1.169 e 1.178, destacando a figura do gerente e do contabilista. O gerente é o encarregado permanentemente da administração da empresa, ele está autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercícios dos poderes que lhe foram concedidos. Todos os gerente é preposto, a figura do gerente está descrito no art. 1.172, do Código…

não tivesse, pelo menos, esses dois auxiliares. O Escrivão Excluindo-se o juiz, o escrivão é o mais importante dos elementos que compõe o juízo. Sua função recebe o nome de Ofício de Justiça, consoante artigo 140 do Código de Processo Civil. O cartório é o estabelecimento por ele dirigido no qual podem servir outros funcionários subalternos. As funções do escrivão são variadas, sendo algumas autônomas, como, por exemplo a documentação, certificação, movimentação dos autos etc. e…

sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Empresarial e Tributário", seus objetivos, fontes e interpretações, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por…

seja, a nota diminui 40%. possui um período de envio (previsto em Calendário Acadêmico) e permite acesso após a data limite, mas não considera os envios após essa data; a NÃO realização prevê nota 0 (zero). Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos O estabelecimento: Resposta Selecionada: c. É elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se o organize. Respostas: a. Não pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos,…