Estabelecimentos Codigo Civil

DEODÁPOLIS/MS, pessoa jurídica já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de número 080009-95.2015.8.12.0032 em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem TEMPESTIVAMENTE por seu advogado (procuração acostada) apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 188 e 300 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: I- SÍNTESE DA AÇÃO PROPOSTA Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela…

No Show em Hotelaria: Recebemos várias consultas sobre reservas efetuadas em estabelecimentos hoteleiros sem o comparecimento do hóspede, o denominado no show e suas implicações legais, especialmente diante do Código de Defesa do Consumidor. Referida prática, que vem se tornando bastante freqüente, tem causado sensível prejuízo ao setor hoteleiro, particularmente quando as reservas são efetuadas em grande quantidade por agências de viagem. Inicialmente de lembrar que os…

Escrituração 2.3 - Livro Diário Geral 2.4 - Forma da Escrituração 2.5 - Exigência Fiscal 3 - Livros Comerciais 3.1 - Livro Diário 3.1.1 - Prazo para Autenticação do Livro Diário 3.2 - Livro Razão 3.3 - Livro Registro de Inventário 3.3.1 - Código Civil 3.3.2 - Imposto de Renda 3.3.3 - Época da Escrituração 3.3.3.1 - Pessoa Jurídica Tributada Com Base no Lucro Real 3.3.3.2 - Pessoa Jurídica Tributada Com Base no Lucro Presumido ou Enquadrada no Simples 3.3.4 - Registro e…

SUA CARACTERIZAÇÃO: INSOLVÊNCIA PRESUMIDA, CAUSAS EXIMENTES E LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAS Clariana de Sá Fernades Diego de Almeida Porto RESUMO:O presente artigo aborda o estado de falência, como sendo processo de execução coletiva, com estabelecimento legal de ordem e proporção da execução no caso dos credores, onde apresenta as três características para caracterização do estado de falência, que é o estado patrimonial deficitário, a cessação de pagamentos e a impontualidade, no…

excercíco da atividade empresarial? Para o exercício da atividade, o empresário deve ser absolutamente capaz e gozar de todos os seus direitos Ser maior de 18 anos ou, em caso de menor de 18 anos, esse pode ser emancipado e adquirir sua maioridade civil Sendo o empresário considerado incapaz, poderá esse, exercer a atividade por meio de representante legais: pais ou autor de herança * O que é uma empresa? É a sociedade econômica, que pratica de maneira organizada atividades, para a…

ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ISEPE CURSO DE DIREITO HENRIQUE JOSE VICENTE REGISTRO INDEVIDO DE PESSOA FÍSICA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÊNFASE NO SPC MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2013 HENRIQUE JOSE VICENTE REGISTRO INDEVIDO DE PESSOA FÍSICA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÊNFASE NO SPC Projeto de pesquisa Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal…

(LEI Nº 8.078/11/90 ). O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,…

residente e domiciliada na Comarca de ....-...., na Rua .... nº .... e endereço comercial na Rua .... nº ...., portadora do RG nº .... e CPF nº ...., com fundamento no artigo 1.218, inciso VII, do Código de Processo Civil, artigo 655 e seguintes do Código de Processo Civil antigo, artigo 335 do Código Comercial, demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e nos motivos de fato que passa a expor: DOS FATOS Em .... de .... de ...., foi deferido o Contrato Social constitutivo da…

PERGUNTAS DE DIREITO COMERCIAL 1) Qual a consequência da unificação parcial do Direito Civil com o Direito Comercial? R: Lembra ORLANDO GOMES que, "um código é, em sua noção histórica, um sistema de regras jurídicas formuladas para reger, durável e plenamente a conduta setorial de sujeitos de direito". (1983, p. 42) A necessidade de se racionalizar as leis, de torná-las sistematizadas, de faze-las simples, fosse para uni-las, ou para entrosar leis promulgadas em épocas distintas…

de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a Lei nº 3.071/16 (Código Civil) e a Parte Primeira da Lei nº 556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral". Foi batizada "Do Direito da…