perguntas e respostas sobre direito comercial

PERGUNTAS DE DIREITO COMERCIAL

1) Qual a consequência da unificação parcial do Direito Civil com o Direito Comercial?
R: Lembra ORLANDO GOMES que, "um código é, em sua noção histórica, um sistema de regras jurídicas formuladas para reger, durável e plenamente a conduta setorial de sujeitos de direito". (1983, p. 42) A necessidade de se racionalizar as leis, de torná-las sistematizadas, de faze-las simples, fosse para uni-las, ou para entrosar leis promulgadas em épocas distintas tornou a codificação um fenômeno histórico que, nos dias de hoje, é bastante questionável. Estudiosos têm se preocupado com a legislação caótica somada nestas últimas décadas, mas, conscientes da deterioração da idéia de codificar as leis de direito privado, pela construção de um sistema estável e completo, reconhecendo, que a reunião, num só estatuto, de toda a disciplina da relação entre particulares, se possível fosse, careceria atualmente de real importância. A quantidade de leis extravagantes atesta o paradoxo da inutilidade de recodificação, já que elas não podem ser reduzidas a um sistema construído com outro método, outra lógica e outra filosofia, como seriam caso fossem integradas a um texto codificado.Afirmar que a proliferação das leis especiais se deve ao atraso histórico do Código Civil, bastando atualizá-lo para demonstrar essa fuga seria demonstrar o desconhecimento das leis que o estão esvaziando, pois, como lembra Orlando Gomes, "é somente por uma questão de comodidade que se continua a chamá-las de extravagantes". (GOMES, 1983: p. 45)
Algumas leis especiais poderiam ser enxertadas no corpo de um novo Código Civil, mas, de duas uma: ou seriam alteradas para ajustamento ao sistema, provavelmente com retrocesso, ou seriam transplantadas na íntegra, reduzindo o novo código a uma simples e inútil consolidação com outro nome e com a mesma função de antes.
Esta índole maleável se certifica, pela atualização recente da matéria societária ocorrida há poucas décadas na