Estabelecimentos Codigo Civil

de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. 1.1 Características do Direito Comercial: Pela sua natureza e estrutura de direito privado, o direito comercial caracteriza-se e diferencia-se dos outros ramos do direito, sobretudo do direito civil, pelos seguintes traços: 1) Cosmopolitismo:Voltado para o mundo, direcionado a todo o planeta, visando regular a matéria desde a simples relação comercial até as relações de comércio exterior, sendo claramente visto nas leis que regulam…

Contabilista e o preposto no Novo Código Civil Fabíula Fernandes Meneses* Luana Raíssa Coutinho Silva** Resumo: O presente trabalho mostrará o estudo sobre o contabilista e o preposto no Novo Código Civil, analisando o conceito de contabilista e preposto e suas responsabilidades perante o Novo Código Civil. Esse tema mostrará que prepostos são pessoas que agem em nome da empresa ou organização. Essas…

respeitosamente através de seu procurador infra assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Com fulcro na Súmula 130 do STJ, e nos Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos Artigos 14, e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ º XX.XXX.XXX/XXX-00, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Nº XXX, Bairro, Cidade/estdo, CEP: xx

A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores ■ Alvaro Chrispino* e Raquel S. P. Chrispino** Resumo O presente trabalho apresenta o fenômeno que chamamos judicialização das relações escolares, que se caracteriza pela ação da Justiça no universo da escola e das relações escolares, resultando em condenações das mais variadas, buscando mostrar que os atores principais da educação não estão sabendo lidar com todas as variáveis que caracterizam as…

atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços com o objetivo de lucro. Difere de estabelecimento (fundo de comércio) e difere dos proprietários. Empresa é o centro de decisões em que são tomadas as estratégias de decisão. A empresa é a atividade exercida pelo empresário. A comparação com a empresa teve a ideia de significar algo que perdura no tempo. Art. 50 do Código Civil: desconsideração da personalidade jurídica. Equiparados (apenas para fins de…

1 – Diferencie nome comercial de título de estabelecimento. Nome Empresarial É o elemento de identificação do empresário, tanto pessoa física (empresário individual) como pessoa jurídica (sociedade empresária). Para o registro do empresário na Junta Comercial, se faz necessária a adoção de um nome empresarial. Título do Estabelecimento Pode ser definido como o apelido comercial dado a um estabelecimento empresarial. “Placa do lado de fora da loja” ou “Nome da Fachada” são…

Empresário. Estabelecimento comercial. Nome empresarial. Escrituração. Sociedade empresária e sociedade simples. Tipos societários. Lei de falência 1. Da empresa. Evolução Histórica do Direito Empresarial. .Os 4 períodos do Direito Empresarial. Evolução do Direito Empresarial no Brasil. Da Carta Régia de 1808 até o Direito Empresarial contemporâneo. Das teorias da Empresa. Influência do Direito Comercial francês na legislação brasileira, pela Teoria dos Atos de Comércio, no Antigo…

Domicílio e Residência O direito romano legou-nos uma noção bastante clara do domicílio, se bem que através de uma referência incompleta. Na verdade, a teoria romana partia da idéia de casa – domus, e fixava o conteúdo jurídico em razão do estabelecimento ou permanência do indivíduo naquele lugar “ubi quis larem rerumque ac fortunarum summan constituit”. A simplicidade do conceito é absoluta. Não imagina nenhuma relação ou vinculação entre o local e o indivíduo. Fórmula,…

De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02 poderá exercer licitamente a atividade empresarial o ente civilmente capaz que não estiver legalmente impedido para o exercício da atividade empresarial. A atividade empresarial pode ser exercida isoladamente ou atrav és de um grupamento de pessoas (Sociedades). No que se refere ao exercício da empresa por apenas uma pessoa natural, esta deverá estar no pleno gozo de sua capacidade civil. O Novo Código Civil…

2015, dirigiu-se com o seu veículo GM Vectra Sedan Elegance, de placa policial JGY8314, ao supermercado supracitado a fim de efetuar compras, estacionando-o no local apropriado pertencente ao estabelecimento comercial. No estacionamento da parte ré existia uma placa informando que o referido estabelecimento comercial não se responsabilizava pelos veículos ali parados e nem por objetos deixados dentro dos veículos. Feitas as compras Cláudia retornou ao veículo e colocou a sua bolsa no…