Estabelecimentos Codigo Civil

dependências da empresa, portanto o colaborador não deverá chegar ou sair com a camisa, à restrição se estende para horário de lanche ou almoço. A calça e calçado ficam a critério do funcionário, esta norma visa preservar a imagem da empresa fora do seu estabelecimento, manter a segurança de seus funcionários e aumentar a durabilidade das peças. A pontualidade e a assiduidade são muito importantes, o respeito ao horário é fundamental para se manter um bom relacionamento entre colegas e…

O Estabelecimento Empresarial (CC. 1.142 a 1.149) A definição de estabelecimento é legal (CC.art. 1142) “considera se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresaria” . O estabelecimento não se confunde com o local do exercício de atividade, o estabelecimento de reveste de um conceito mais amplo que abrange todos esses bens, unidos pelo empresário para o exercício da empresa. O estabelecimento não é pessoa,…

surgimento no Código Comercial francês de 1807, ao referir-se ao contrato de empresa, ou fornecimento de serviços, dentro da matéria de competência dos tribunais de Comércio, somente no Código Civil italiano de 1942, é que a empresa foi acolhida sob a égide do empresário, do estabelecimento e da atividade. Se contrapor á teoria dos atos de comércio, que já não mais era suficiente para garantir o comércio, surge no direito italiano a teoria da empresa, sendo consagrada com a promulgação…

o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial: Conceito de Direito Comercial. Fontes do Direito Empresarial. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Capítulo IV – Conceitos secundários complementares no campo empresarial. Estabelecimento. Fundo…

Resumo do artigo: O Novo Código Civil e o Direito de Empresa: reafirmação da percepção descritiva e apresentação de estímulos críticos¹ O tema central do artigo é o estabelecimento do Direito de Empresa no novo Código Civil Brasileiro. Para o o autor, os quatro temas de maior importância no Direito Empresarial são: o empresário, sociedade, estabelecimento e institutos complementares. Assuntos estes que são de importância para os operadores do direito, como principalmente para o indivíduo que

pertinentes. Palavras - chave: Empresário individual, pessoa física e estabelecimento empresarial. DESENVOLVIMENTO: O antigo código comercial brasileiro disposto em seu art. 4: Ninguém é reputado comerciante para o efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mercancia profissão habitual. O novo código civil descarta a teoria de comércio e adotando a teoria Bens…

(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 813 do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador…

SOCIETÁRIO: O EMPRESÁRIO NO CÓDIGO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1. Conceito de Empresário 2. Inscrição no Registro Público de Empresa 3. Características da Firma 4. Empresário Casado 5. Abertura de Filial, Sucursal ou Agência em Outra Jurisdição 6. Tratamento Diferenciado e Favorecido para o Empresário Rural e Pequeno Empresário 1. Conceito de Empresário De acordo com o art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade…

no NCC, o conceito de comerciante no Brasil, baseado na estrutura objetivista do Direito Francês, foi substituído por aquele importado da estrutura do Direito Privado Italiano (1942). O conceito de empresário está estampado no artigo 966 do Código Civil[1]. Analisamos, abaixo, os quatro elementos caracterizadores do conceito: Profissionalismo: Exercer profissionalmente uma atividade significa afastar do elenco dos empresários àqueles que esporadicamente exploram algum negócio…

proteção ao direito de ressarcimento do prejuízo sofrido, em face de qual seria o sujeito responsável por essa reparação. O objetivo desse artigo é expor a relevância do tema e elucidar algumas questões inerentes à problemática da responsabilidade civil das instituições de ensino e suas restrições. Para este fim, será utilizado o método dedutivo de abordagem, a partir do momento em que será analisada a letra dos diplomas legais vigentes no Estado Brasileiro enquadrando a eventualidade…