Estabelecimentos Codigo Civil

âmbito de incidência. Ocorre que esse critério material – previsto no art. 966 do Código Civil de 2002 – não se aplica a determinados agentes econômicos específicos, acerca dos quais nos referiremos adiante. Para estes agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime jurídico empresarial. Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em princípio, parece englobar toda e qualquer pessoa, física…

Cristovam Buarque, a Lei 12.245/2010 incluiu dentre as obrigações dos estabelecimentos penais brasileiros a instalação de salas de aula destinadas a cursos dos ensinos básico e profissionalizante. A Lei 12.258/2010, proveniente de projeto do senador Magno Malta (PR-ES), criou a possibilidade de monitoração eletrônica dos presos que cumprem pena em regime semiaberto que obtêm autorização para saída temporária do estabelecimento (para visitas a familiares e estudos, principalmente). A…

suficiente elemento distintivo. No mesmo sentido, não são marcas sinais ou expressões de caráter genérico, comum ou vulgar de descrição do produto, bem como expressões empregadas como meio de propaganda. Por fim, não são registráveis como marcas nome civil, pseudônimo ou apelidos notoriamente conhecidos, e sinal que imite ou reproduza no todo ou em parte marca que o requerente por sua atividade não possa desconhecer. c) Especialidade: a exemplo do que ocorre com os nomes…

de V. Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de xxxx., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 4xxx, estabelecida à São José dos Campos, pelo que passa a expor e ao final requerer o quanto segue: DOS FATOS No dia 24 de dezembro de 2005, por volta das 10:00 horas, o autor, juntamente com seus genitores e um tio, faziam compras no estabelecimento réu, ocasião em que, ao se…

PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. Seminário apresentado na disciplina de Direito Civil II, ministrada pelo Professor Adilson Ralf Santos, da Faculdade de Direito do Sul de Minas, para composição de nota para o 4º Bimestre. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2008 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de compor a apresentação de um seminário da disciplina de Direito Civil II. Trata de três temas: responsabilidade civil das pessoas, e especificamente por danos causados por…

fundamento para a responsabilidade civil objetiva do Estado. Nos estabelecimentos públicos de ensino, o Estado tem não apenas a obrigação da prestação do ensino fundamental público e gratuito, tem também a responsabilidade de prestar tal serviço com as garantias que lhe são próprias, impostas pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, a responsabilidade do estabelecimento público de ensino, ao contrário do estabelecimento particular, em que a…

O exercício da atividade empresarial, atividade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, na forma do art. 966 do Código Civil, se caracteriza pela concentração de quatro fatores de produção: capital, matéria-prima, mão de obra e tecnologia. Não obstante a concentração desses fatores, a atividade empresarial, para ser exercida, depende da existência de um instrumento, ou seja, para que haja o exercício dessa atividade economicamente organizada não…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1 INTRODUÇÃO No presente artigo serão analisados aspectos referentes ao estabelecimento empresarial, que consiste em um conjunto de bens utilizados no exercício da atividade empresarial. Cumpre ressaltar que, embora haja forte crença popular, o estabelecimento não se confunde com o local onde se realiza a empresa, mas sim em um conjunto de bens, sendo eles corpóreos ou incorpóreos, como, por exemplo, a marca, a patente, enfim, tudo utilizado na empresa. Há,

Estruturais S/C Ltda. interpôs, então, o presente recurso especial com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nas razões, alega violação dos arts. 1.142 do Código Civil, 379 do Código de Processo Civil e 45, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Sustenta que não pode, nos termos do parágrafo único do art. 966 do Código Civil, ser considerada sociedade empresária. Assim, não há falar em avaliação do fundo de comércio para apuração de haveres, uma vez que inexiste atividade…

elementos da empresa, ao empresário o qual é o fomentador principal, a atividade empresarial e onde se desenvolve suas atividades locais, conhecido como estabelecimento. 1. Do empresário. No regime anterior, o então comerciante era aquele que praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional, conforme a definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade profissional, e pela idade na prática da…