Estabelecimentos Codigo Civil

Teoria da Empresa (30hs_ASSOC_direit).indb 1 12/04/2013 19:21:27 Professor conteudista: Saul Simões Advogado militante em Direito Empresarial e Civil, bacharel pela Universidade de São Paulo, Especialista em Direito (CEU – 2000), administrador de empresas (1977). Atua como professor de Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processual Civil na Universidade Paulista – UNIP desde 1998. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Z13 Zacariotto, William…

brasileiro, assinale a opção correta. A O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). Estabelecimento 2. (OAB/CESPE – 2007.3)…

CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as informações ora apresentadas têm fundamento na legislação atualmente em vigor. .A edição, superveniente, de qualquer ato legislativo que, expressa ou tacitamente, contrarie as normas e procedimentos, objeto deste trabalho, altera seu conteúdo. 1 CONCEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413…

denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda o título do estabelecimento explicando a atuação do nome fantasia e como escolher tal nome destrinchando…

unificação do Direito Privado pela promulgação do Código Civil de 2002 e revogação da Parte I do Código Comercial de 1850 e de diversos outros dispositivos legais, é certo que o Direito Comercial, ou Direito Empresarial, centra-se na idéia de empresa, que significa a organização dos fatores da produção. 1.2 Teoria da Empresa O Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa, em contrapartida à antiga teoria dos atos de comércio, adotada pelo Código Comercial de 1850. A teoria da…

isenção, de modo a saber quais os sujeitos isentos a tributação, bem como da determinação da matéria colectável. 1.3.METODOLOGIA Para a realização deste trabalho baseou-se na recolha de dados através da Lei n.º 34/2007 de 31 de Dezembro, sobre o código do IRPC e nas consultas Bibliográficas. 2.REVISÃO DA LITERATURA De forma mais clara e como é do conhecimento de todos, na vida quotidiana deparamo-nos com situações em que um simples exercício económico é sujeito a…

vida própria. Para tanto, assim como as pessoas físicas, a empresa recebe um nome para torna-se um ser único e sem o risco de não ser identificável. A Lei n° 8934/94 titula esse nome como NOME EMPRESARIAL, expressão que foi ratificada quando o Código Civil de 2002 trata da Teoria da Empresa. A natureza jurídica deste instituto é muito discutida, contudo, as doutrinas mais recentes veem tendo o entendimento de que esta se trata de um direito personalíssimo, que é inerente a própria…

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis de respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. (E) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Dispositivo: (B) Correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 970 CC. 1- (Magistratura/MG-2009-EJEF) Marque a opção INCORRETA. As características principais do Direito Empresarial são as seguintes: (A) Informalismo.…

GIOVANNA FERRARI, nacionalidade..., estado civil..., chef de cozinha, portadora do RG nº..., inscrita no CPF/MF nº..., residente e domiciliada na Rua (endereço completo), vem, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), propor, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada cumulada com perdas e danos, em face de ENZO MARTINI, nacionalidade..., estado civil..., chef de cozinha, portador…

DIREITO EMPRESARIAL Evolução histórica do Direito Empresarial Apesar da existência de normas regulamentares da atividade comercial desde a Antiguidade (Código de Manu na India e Código de Hammurabi da Babilônia – 2083 a.C.) e algumas normas entre os gregos, o Direito Comercial não configurava um sistema jurídico. O Direito Romano trazia normas disciplinando o comércio dentro do ius civile, sem contudo configurar um ramo do direito autônomo. O Direito Comercial surge como sistema na