Estabelecimentos Codigo Civil

FANEC - FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA PROCESSO CIVIL TEORIA DA EMPRESA 01º. Quesito - Maria, empresária individual, fabrica e vende, em sua residência, sabonetes artesanais. Por precisar se ausentar por dois meses, Maria contratou Pedro para gerenciar a atividade durante sua ausência. Pedro, então, mudou-se para a casa de Maria e assumiu todas as tarefas da empresa, fazendo sabonetes e realizando negócios em nome da empresária,…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial de 1830,…

primitivo desenvolvesse uma idéia sobre valor e proporção. Por exemplo,uma cabra correspondia a dez peixes. - O Código de Hamurabi previa alguns institutos próprios do Direito Comercial, como o empréstimo a juros, os contratos de sociedade e de depósito. - Os romanos eram ávidos em negociar entre eles e com estrangeiros. Tais negócios eram regidos tanto pelo “ius civile” (direito civil), quanto pelo “ius gentium” (direito das gentes, aplicável as relações jurídicas entre romanos e…

veracidade e da novidade. C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere. D) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário. 1 - Amanda deve ser orientada a adotar no nome FIRMA INDIVIDUAL (FI), pois é privativa de empresários individuais. A firma é espécie de nome empresarial, formada por um nome civil – do próprio empresário, podendo ser destacado o ramo de atividade. O empresário…

CONTABILIDADE E NOVO CODIGO CIVIL SUMÁRIO Introdução _______________________________________________________ 3. Justificativa sobre o Tema __________________________________________ 3. Desenvolvimento __________________________________________________ 3. Empresas e Empresários _____________________________________________ 3. A Responsabilidade do Contabilista Prevista no Artigo 1.182 ________________ 4. A escrituração contábil uniforme…

anteriores. * ASPECTO LEGAL * As companhias ou sociedades anônimas brasileiras ou instaladas no Brasil, são regidas pela Lei especial, 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, e também pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro), em seus artigos 982, 1.088, 1.089 e 1.160. * Características: * Como os demais tipos de sociedades regidas pelo Direito Comercial, a sociedade anônima assim é denominada por apresentar características próprias e…

Faculdade do Guararapes Curso de Direito O NOVO CÓDIGO CIVIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. Aluno: Patrícia Gomes Bacelar Orientador: .............................. Jaboatão dos Guararapes 2007 Patrícia Gomes Bacelar O NOVO CÓDIGO CIVIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. Jaboatão dos…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 211 Ação de Consignação em Pagamento Marcelo Mondego de Carvalho Lima1 OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento. PREVISÃO LEGAL E CONSIDERAÇÕES Em…

Interessada: Promotoria de Justiça de Iporã – PR. Natureza: Consulta elaborada em Inquérito Civil nº MPPR – 0066.12.000074-1, especialmente no que tange à possibilidade de interdição de Posto de Combustível localizado na cidade de Francisco Alves, que realizou comércio de combustível (gasolina comum) impróprio ao consumo. Ementa: CONSULTA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ – INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR – 0066.12.000074-1 - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina comum) COM…

Direito e hotelaria: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEIOS DE HOSPEDAGENS CARLA PROCÓPIO RESUMO A HOTELARIA É UM SETOR DA INDÚSTRIA DO TURISMO QUE PRESTA SERVIÇO FOCADO NA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE. COM INÚMERAS POSSIBILIDADES DE HAVER ERRO NA ENTREGA DO SERVIÇO, OS PRESTADORES NÃO SOMENTE DEVERIAM SER TREINADOS EM COMO BEM SERVIR, MAS TAMBÉM SOBRE A RESPONSABILIDADES CIVIL CRIADA DURANTE ESTE RELACIONAMENTO HOTEL E HÓSPEDE. COM ISSO, OS FUNCIONÁRIOS APRENDERIAM SOBRE SEUS DEVERES