Estabelecimentos Codigo Civil

Petição inicial de ação indenizatória por furto em veículo em estacionamento de estabelecimento comercial Indique aos amigos Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de (nome da cidade) – (Estado). JOÃO DE DEUS, brasileiro, divorciado, professor, portador do CPF número XXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Tal, nº xxxx, bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado, vem, por seu procurador infra…

Marcos São Luis 2014 RESUMO O presente trabalho pretende abordar alguns aspectos pertinentes à relevante transformação ocorrida no direito comercial com a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002. Serão abrangidas às teorias dos atos de comércio e a teoria de empresa e o objeto do direito comercial. SUMÁRIO…

Fabrício Zamprogna Mattielo: —Enquanto o penhor agrícola recai exclusivamente sobre animais do serviço ordinário de estabelecimento destinado à agricultura, o penhor pecuário tem por objeto animais que integram a atividade pastoril, pecuária propriamente dita ou de lacticínios. A palavra penhor vem do latim "pignus"(garantir), por isso se diz credor pignorático e o credor tem uma coisa empenhada como garantia. Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/penhor/27559/#ixzz2h87tj0o6…

União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Trabalho de Direito Civil Emancipação. Uniesp – SP Abril – 2013 Emancipação. O art. 5º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) prevê que a maioridade cessa aos 18 anos de idade; mas no paragrafo único do mesmo artigo, dispõe a questão da emancipação em casos de: I – Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de…

Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um estabelecimento comercial.1 Diz-se que ocorre o trespasse quando o estabelecimento deixa de fazer parte da propriedade de um empresário e passa para a propriedade de outro. Tal operação, caso realizada sem a devida atenção ao processo legal, tem o potencial de gerar dívidas e até processos falimentares. Sendo que os maiores cuidados devem ser tomados em assuntos relacionados aos direitos empresarial,

1 - Q346892 ( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Civil / Bens; ) Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar: a) torna-o inalienável, em todos os casos. b) se classificado como bem de uso comum do povo, é inalienável; se catalogado como bem de uso especial, alienável c) quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são classificados, em regra, como bens de uso especial d) não podem ser…

NILO, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente na rua (endereço) na cidade do Guarujá, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído nos autos (doc. 01), com endereço profissional na rua (endereço) onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de DELIA, brasileiro, solteiro, (profissão), residente na rua (endereço) na cidade de Taubaté com fulcro no artigo 890 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e…

levar produtos da sua fonte ao consumidor. Todavia, modernamente tal concepção não corresponde à realidade, pois o direito comercial abrange muito mais que simplesmente o comércio. 2- EMPRESA Conquanto se refira à "Direito de Empresa", o Código Civil não definiu expressamente o que é empresa. Para a doutrina, entretanto, empresa é a organização destinada a atividades de produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, chefiadas ou dirigidas por uma pessoa física ou jurídica,…

portuguesas de modernizar o Código comercial. Um marco para história do Direito Comercial no Brasil foi a chegada do Príncipe Regente D. João VI ao país, que em 14 de maio de 1832 nomeou uma comissão de comerciantes para apresentar um projeto de lei que correspondesse à realidade do comércio daquela época. O “Código Comercial do Império Brasileiro” foi sancionado em 25 de julho de 1850 através da Lei n° 556, influenciado pelas normas comerciais francesas. Atualmente com o código…

Artigo Cientifico: Estabelecimento empresarial Trespasse Cardoso de Oliveira, Vinícius. PALAVRA - CHAVES: Trespasse. Conjuntos de bens. Patrimônio empresarial. Resumo: O presente artigo analisa sucintamente o contrato de trespasse no Direito Brasileiro. Inicialmente descreve todas as formalidades e também todas as consequências legais que incidem na transferência do estabelecimento no Código Civil brasileiro. Explica a sucessão obrigacional, a sub-rogação dos contratos…