Atps direito empresarial

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)
Curso: Tecnologia em Marketing
Polo Montes Claros

Montes Claros / MG

Novembro/2012

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)
Curso: Tecnologia em Marketing
Polo Montes Claros/MG

DISCIPLINA DIREITO EMPRESARIAL

Trabalho apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial do Curso Superior de Tecnologia em Marketing do Centro Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, 2º Semestre, sob a orientação do professor-tutor presencial Givanildo Passos.

Montes Claros / MG

Novembro/2012

ETAPA 1

Passo 1:

DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL

É um ramo do Direito Privado, que rege normas para a regulamentação da atividade empresarial e também para o empresário, seu executante.

Nos tempos do Brasil colônia, não existia um corpo de normas regulamentadoras para as atividades comerciais, vigoravam as Ordenações Filipinas e as tentativas portuguesas de modernizar o Código comercial.

Um marco para história do Direito Comercial no Brasil foi a chegada do Príncipe Regente D. João VI ao país, que em 14 de maio de 1832 nomeou uma comissão de comerciantes para apresentar um projeto de lei que correspondesse à realidade do comércio daquela época.

O “Código Comercial do Império Brasileiro” foi sancionado em 25 de julho de 1850 através da Lei n° 556, influenciado pelas normas comerciais francesas.

Atualmente com o código de 1850 já revogado, o documento que rege as normas para empresa e para o empresário é o Código Civil brasileiro que entrou em vigor em janeiro de 2003 e possui uma parte dedicada denominada “Livro II do Direito da Empresa”, do artigo 966 ao 1195.

Com o novo Código houve substituição do