Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

de danos moral e material. Na audiência de conciliação realizada (fls. 183/4), apenas a produção de prova oral foi requerida pelas partes. Posteriormente, a FORD procurou reparar o lapso, requerendo a fosse produzida prova pericial, mas esse pedido foi indeferido pelo MM. Juízo, sob o argumento de preclusão (fls. 194/5). Posteriormente, a FORD solicitou fosse reconsiderada tal decisão, já que a prova pericial poderia ser determinada de ofício pelo Juízo. O indeferimento, porém, restou…

conta que é de R$ 200,00 (duzentos reais), contudo, podemos verificar que os juros passaram a ser computados diariamente ao saldo devedor. Ocorre que a Resolução nº 3.559, do Banco Central do Brasil, legislação aplicável ao contrato em discussão estabelece que: TÍTULO: CRÉDITO RURAL 1 CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10 SEÇÃO: Créditos de Custeio - 4 2 - Os créditos de custeio sujeitam-se às seguintes condições: (...) d) taxa efetiva de…

COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os fatos e fundamentos expostos a seguir., 1. Dos Fatos O requerente contratou com a requerida um curso de leitura dinâmica, conforme demonstra o contrato em anexo (Doc. 1). A propaganda estampada no material…

processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que o requerente é detentor de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da parte autora, sob as penas da Lei, quanto “a impossibilidade de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua…

Saliente-se que a responsabilidade da requerida e objetiva, conforme preceituam nosso código civil e código de defesa do consumidor, devendo assim responder independentemente de culpa, haja vista á teoria do risco. A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber e principio de justiça, com feição punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é…

retirar o nome da requerente no prazo de 48 horas, mas conforme pode ser constatado pela consulta de balcão realizado no CDL local, o nome da autora ainda está incluso no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito, o que desde então trouxe prejuízos de ordem moral, social e familiar, visto que ficou sem condições de adquirir a prazo no município onde reside. Ora Excelência, a Requerida agiu NITIDAMENTE com arbitrariedade e abuso do poder econômico, tendo em vista que…

são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter sido expostos à divulgação enganosa da oferta de um produto ou serviço – veiculada, por exemplo, pela…

custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos do artigo 4º, da Lei n° 1.060/50 c/c inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, a Promovente ressalta não haver dúvidas de sua condição de consumidor a atrair a competência deste Juizado Especial para processamento e julgamento da presente demanda, conforme estabelece o artigo 2º e parágrafo único do…

PROCESSO Nº: 00055936620138070007 VARA DE ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. EGRÉGIA TURMA, A sentença proferida no Juízo “a quo” deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Recorrida ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, a título de danos morais, na qual requer o valor de…

gratuita em prol do autor. A ré foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, a culpa exclusiva do autor, a aplicação da norma específica sobre a matéria, a inexistência de danos materiais e morais e a não incidência da regra de inversão do ônus da prova e arrematou pela improcedência da ação. É o sucinto relatório. A contestação da ré não deve prosperar e a presente ação deve ser julgada PROCEDENTE, senão vejamos: I) PRELIMINARMENTE – DO TOTAL DESRESPEITO COM O…