Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

1. APRESENTAÇÃO De uma maneira geral, admite-se que o ônus da prova é uma regra de julgamento. No caso da parte descumprir o ônus de produzir as provas que lhe cabem, conforme as regras de distribuição previamente postas, o juiz, diante da situação gerada (falta de prova em específico), decide contra aquela parte a quem incumbia a produção da prova determinada. Não a tendo produzido, a parte arca com a responsabilidade pela sua inércia, acarretando no reconhecimento do direito à parte contrária

MOACIR LORENA JÚNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FACULDADE MAX PLANCK 2011 2 MOACIR LORENA JUNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao curso de Direito Processual Civil da Faculdade de direito Max Planck, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação do professor mestre Cláudio…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos, 6º, inciso VI, artigo 14, § 4º, artigo 17 e artigo 101, inciso I, todos do código de defesa do consumidor, artigos 282 e seguintes do código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO c/c DANOS MORAIS, em face do Hospital de Fraturas FRATURADO, pessoa…

na espécie a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa, consubstanciadora da chamada responsabilidade objetiva, inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação…

residente e domiciliado na Rua – SP/SP – CEP , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que esta subscrevem, conforme documento mandatário em anexo (doc. 01), com fulcro nos artigos 6, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXXX LAVANDERIA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede na Rua XXXXXXXXXX, nº XXXXXX - loja XXXX- SP/SP – CEP , pelos motivos de…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO________________________________________________4 2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5 3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6 3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a

espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial…

restando caracterizada a relação de consumo. 2 - DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da…

REFERÊNCIA CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2012) & Outros: Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil, Vol. IV; Capítulo 6. Arquivos 45, 46 e 47. SILVA, Diêgo Luiz Castro. Responsabilidade civil do advogado e aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor na relação jurídica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2013. ___________________________________________________________________ 1. NORMAS DE REGÊNCIA O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao…

Como exposto, a transferência do veículo não foi feita pela Empresa-Ré, o que vem gerando, desde Abr/2003, prejuízos ao Autor. O Autor, apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento da obrigação de fazer desta, apesar de ter postulado neste sentido. Prevê o art. 84 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), “in litteris”: Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz