Erga Sua Empresa

ou coletivos da sociedade e individuais homogêneos. (Lei nº 7.347) C) Legitimidade ativa (art. 5.º LACP e art. 82 CDC): Ministério Público, União, Estados, o Distrito Federal e Municípios. Conferiu-se também legitimidade ativa às autarquias, às empresas públicas, às fundações, às sociedades de economia mista, às associações e sindicatos. C.1) Classificação da legitimidade ativa: extraordinária; autônoma; concorrente; disjuntiva. C.2) A representatividade adequada ou pertinência…

milhões de empresas formalmente estabelecidas com pelo menos um empregado (uma vez mais segundo dados da RAIS), o que configura uma média de mil a 1.500 empresas potencialmente visitáveis por fiscal por ano, o que resulta em uma média de cinco a sete empresas por dia útil. A atividade fiscalizadora possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa,…

1º) Antônio comprou área de 20.000 metros quadrados para nela instalar uma empresa. Celebrado o contrato e registrado o título respectivo, Antônio constatou, com perícia, ao cabo de seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 19.500 metros quadrados. Destarte, pretende desfazer o negócio a fim de reaver o dinheiro pago pelo imóvel. a) A pretensão de Antônio procede? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil. Inicialmente, somente seria procedente a…

XI- A concessão do uso especial para fins de moradia; XII- A concessão do Direito real do uso; 7- Esse rol é “números clausos”? 8- Direito de preferência do inquilino (Art. 33, Lei 8.245/91). 9- CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS a) Oponibilidade “erga omnes”; b) Publicidade; c) Sequela. 10- A PROPRIEDADE - FORMAS DE PROPRIEDADE: Plena e Limitada Elasticidade da propriedade DIREITOS INERENTE À PROPRIEDADE: Direitos reais de uso e fruição recaem sobre a substancia da coisa.…

e art.11, II, da Lei de Improbidade Administrativa (atos que atentam contra os princípios da administração pública). 2 - a Defensoria Pública; 3 - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 4 - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 5 - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao…

Principio Absolutismo: Portal principal nasce um dever geral de abstenção ao direito real alheio, a abstenção é erga omnes, o que também é vislumbrado nos direitos da personalidade. Absoluta = Proprietário e a coisa = DR dever de respeitar propriedade (sujeito passivo). A coisa se submete ao titular da coisa, e todos tem o dever de respeitar a titularidade do titular da coisa. A eficácia é erga omnes (contra todos). Relatividade = Sujeito passivo X Sujeito ativo = DO – Se o devedor…

os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, Ministério Público, Defensoria Pública, Associação. (Poderá ser através de litisconsórcio). 6) Petição inicial Deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. (rito ordinário) 7) Foro competente Deve correr no foro do local em que se deu o dano. Havendo interesse da União, suas autarquias e empresas públicas, a competência passará para a Justiça…

disciplinam as relações jurídicas de emprego. O poder normativo surge nos chamados dissídios de natureza econômica, quando os Tribunais do Trabalho têm a possibilidade de estabelecer normas e condições de trabalho, oponíveis erga omnes às categorias econômicas (ou às empresas) e às categorias profissionais envolvidas no litígio. Consoante ensinamento de Orlando Teixeira da Costa, citado por Floriano Corrêa Vaz da Silva, o poder normativo faz com que o julgador, nas ações coletivas,…

sujeito passivo para existir; nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor (sujeito e sujeito) confere ao primeiro o direito de exigir a prestação prometida. 2 - princípio do absolutismo (Eficácia Erga Omnes) – os direitos reais exercem-se "erga omnes" (contra todos), que devem abster-se de molestar o titular; surge daí o direito de sequela (ou "jus persequendi"), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, Ministério Público, Defensoria Pública, Associação. 6) Petição inicial Deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. 7) Foro competente Deve correr no foro do local em que se deu o dano. Havendo interesse da União, suas autarquias e empresas públicas, a competência passará para a Justiça Federal, se o âmbito do dano abranger