Processo constitucional semana 9

um Fiscal do INSS, investigando uma empresa ? empresa G ? encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta. a) As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z. b) O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y. c) O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z. d) O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF. eficácia erga omnes e efeito vinculante. Lei X, objeto de uma ADECON julgada improcedente: se a ADECON foi julgada improcedente, significa afirmar que a lei X foi declarada inconstitucional, com eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação

interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que outra ação poderá ser proposta, com idêntico fundamento, com nova prova (inciso I); b) ultra partes, tratando-se de interesses coletivos, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo se a improcedência ocorrer por falta de provas, nos termos do inciso I do artigo 103 (inciso II); c) erga…

no trabalho de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a CF de 1988 e a dinâmica do procedimento especial dos juizados especiais estaduais previsto na lei 9099/1995, RESPONDA: a) Apesar da possibilidade de acesso aos juizados especiais cíveis estaduais sem a necessidade de advogado(causas até 20 salários mínimos, caso haja necessidade durante a tramitação, as partes terão ainda direito a requerer um profissional? Sim, caso haja necessidade as partes podem requerer advogado durante a…

autores, a Ação Civil Pública tem legitimação extraordinária,tendo em vista o titular da ação ingressar para defender interesses alheios.Há autores, no entanto, que preveem uma terceira hipótese de legitimação: aquela em que o titular ingressa em juízo para defender interesse que, ao mesmo tempo, é seu e de outros. A esta terceira hipótese, deu-se o nome de Legitimação Ordinária Autônoma No que tange aos interesses individuais homogêneos, não há discussãodoutrinária. É unânime…

bem como sua tutela jurisdicional, sua natureza erga omnes e algumas questões práticas concernentes à marca. Palavras Chave: Marca. Tutela jurídica. Natureza erga omnes. Registro INPI. 1. INTRODUÇÃO A guerra de marketing será uma guerra das marcas, uma competição de domínio de marcas. Os negócios e os investidores reconhecerão as marcas como os mais valiosos ativos da empresa. Este é um conceito crítico. É uma visão de como desenvolver, fortalecer, defender e gerenciar o…

com o surgimento de uma sociedade moderna e de grande massa, o direito passou a ter um relevante papel de agente transformador da sociedade, a qual passou a exigir do Estado, o desenvolvimento de novas formas jurídicas, diferentes das aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que entrou em vigor com o propósito da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor,…

instituto. Em termos de decisões na área do Direito Coletivo do Trabalho, a coisa julgada coletiva estende seu efeitos erga omnes sobre os membros da categoria ou classe envolvidos na demanda judicial. Cabe registrar que o instituto da coisa julgada está previsto no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual dispõe que é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuando os casos previstos nesta norma, bem como a ação rescisória. …

alguém sobre uma coisa, pois o sujeito ativo titulariza direito subjetivo; por outro lado, uma violado o direito subjetivo e, conseqüentemente originada a pretensão, a relação jurídica de direito real passa a apresentar sujeito determinado, tendo o lesado a faculdade de reclamar o exercício do conteúdo do direito subjetivo em face do sujeito que o desrespeitou (Direitos reais. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 16). 1.2. Características Apesar de inexistir consenso na…

determinada prestação. Forma-se uma relação de crédito e débito entre as pessoas. Direito real (ou Direito das Coisas) - É o poder, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Cria um vínculo entre a pessoa e a coisa (direito de propriedade), e esse vínculo dá ao titular uma exclusividade em relação ao bem (erga omnes). Há, ainda, outras diferenças entre os direitos pessoais e os direitos reais: CRITÉRIO ADOTADO Quanto à origem Quanto aos…

coletivo com objeto indivisível, mas simultaneamente seu fornecimento e consumo pode gerar dano à saúde de um consumidor individualmente considerado ou a mais de um consumidor. Daí que, no caso, ambas as situações se configuram. Já o inverso não é verdadeiro: nem todo direito individual homogêneo é coletivo típico conforme se verá no próximo item, mas é uma espécie de direito coletivo (o caráter de divisibilidade do direito individual homogêneo remanesce dividido quando ele for puramente…