Erga Sua Empresa

REM com a obrigação com eficácia real. A obrigação com eficácia real traduz, simplesmente, uma obrigação com eficácia ERGA OMNES, em virtude do seu registro, nos termos da lei (art. 8° da lei do inquilinato). Uma obrigação normal na essência, mas que em razão de um permissivo legal, e do registro que é efetuado passa a ter eficácia ERGA OMNES. (direitos reais tem eficácia ERGA OMNES). Contrato de aluguel, registrado em cartório com numero de matricula do imóvel. Desta forma o dono do…

| | |Constitui característica do usufruto, exceto: | | |O usufruto é direito real sobre coisa alheia, oponível “erga omnes”. | | |O usufruto tem caráter temporário, porque se extingue com a morte do usufrutuário, ou no prazo de 30 (trinta) anos, se constituído | | |em favor de pessoa jurídica

ativa Pelo art. 5º, da Lei n.º 7.347/85, vários são os entes legitimados ativamente para a propositura da ação civil pública, dentre os quais - e quem tem maior enfoque - está o Ministério Público (além da União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, estas últimas desde que preenchidos certos requisitos legais). Isto se deve pelo fato do Ministério Público, com a Carta Magna de 1988, em seu art. 129, ter ganhado um…

preponderante da empresa, entendida, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT” (José Claudio Monteiro de Brito Filho) ORGANIZAÇÃO SINDICAL   Quando não se puder verificar uma única atividade preponderante, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT, será possível o reconhecimento de mais de uma representação sindical, de acordo com as diversidade de atividades identificadas. “[...] haverá atividade preponderante se todos os estabelecimentos ou setores da empresa…

leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal. c) julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais. d) realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado. e) julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Comentário:…

° 277 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença em dissídio coletivo produz efeito erga omnes, refletindo sobre todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais, quando instaurado por sindicatos, com repercussão nos contratos individuais de trabalho. Já na hipótese de instauração de dissídio por parte da empresa, refletirá sua decisão apenas nos trabalhadores da empresa. Exercício 1: No referente aos pressupostos e condições do dissídio…

titulares os transmitirem a terceiros, a não ser temporária e limitadamente) e B.2. IRRENUNCIÁVEIS (não podem os seus titulares renunciarem ao seu uso ou os abandonarem) D. ABSOLUTOS: possuem eficácia contra todos, consequência de sua oponibilidade “erga omnes”, ou seja, todos as outras pessoas têm o dever de respeitá-los. E. ILIMITADOS: não há um número determinado de direitos da personalidade. O rol dos direitos inseridos nos artigos 11 a 21 do Código Civil (proteção ao corpo,…

os direitos reais é a teoria clássica ou realística, que tem como teoria: o sujeito ativo, a coisa e o domínio imediato e absoluto sobre a coisa. DIFERENÇAS ENTRE DIREITOS REAIS E PESSOAIS. Direito real: poder imediato do titular sobre a coisa, é erga omnes, sujeito ativo, a coisa e o domínio sobre essa coisa. Ele Recai diretamente sobre a coisa, um objeto corpóreo, material e imaterial (propriedade intelectual), é um direito ATRIBUTIVO, atribui titularidade, concede gozo e fruição de bens, ele

trabalhando na EMPRESA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A,CGC MF 33.474.065/000120, CONTINUANDO a contribuir para Previdência Social conforme anotação da CTPS, e recibos dos salários recebidos já acostados nos autos; pois apenas requereu a aposentadoria por falta de orientação e porque creditava que se continuasse a trabalhar não sofreria mais nenhum desconto em sua folha salarial. Neste sentido o requerente que quando aposentava ainda trabalhava continuou sua vida laborativa na…

penhor Navios e aviões – hipoteca 5- O bem hipotecado pode ser de terceiro ou do devedor. Normalmente é do próprio devedor, mas a lei permite que um terceiro de seu imóvel em garantia. Às pessoas físicas não é muito comum. Entre empresas (principalmente coligadas) há habitualidade. *Esse terceiro não é devedor, não é fiador, não é avalista. Um terceiro que paga um bem de seu patrimônio e dá em garantia à divida do devedor. 6- O devedor hipotecante continua com a…