Erga Sua Empresa

defendendo direito próprio. PASSIVA De acordo com a Lei que figura a Ação Popular os legitimados passivos são vários, sendo obrigatória a citação para todas as pessoas jurídicas publicas tanto da administração direta ou indireta, inclusive das empresas publicas e das sociedades mistas, ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado, todas as autoridades, funcionários, administradores que houverem autorizado, praticado, aprovado ou ratificado pessoalmente o ato ou…

previsão da CF/1988 nos faz compreender o direito do exercício de greve nos serviços públicos, outro exemplo na CF/1988 é o art.7, XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculados da remuneração e excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A) Quais as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas (normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada)? Quanto a aplicabilidade dessas normas podemos afirmar que: Na norma…

RESUMO DA INICIAL O réu firmou contrato com a empresa autora, para ser garoto propaganda da mesma. O referido contrato de prestação de serviços foi feito com o prazo de duração de 3 (três) anos, fixado uma remuneração anual ao réu de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ano. Além desta remuneração anual, no contrato de prestação de serviços havia uma cláusula de exclusividade, que impedia o réu a atuar como garoto-propaganda de qualquer outra empresa concorrente da autora. Havia…

tema, arts. 11 à 21, demonstrando sua importância. Esses direitos inatos e absolutos apresentam também a característica de serem extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes. Essas características demonstram a essencialidade desses direitos que têm por objetivo o resguardo do núcleo essencial de direitos do homem, possibilitando o desenvolvimento e a garantia de todos os outros direitos Direito à vida…

Legitimidade Passiva - Competência Art. 102, I, “q” Art. 102, II, “a” www.direitomackenzie.com.br 14 Direito Constitucional III Art. 105, I, “h” Art. 121, §4º, V Art. 125, §1º Efeitos 1) Posição Concretista Geral -> caso concreto + efeitos erga omnes 2) Posição Concretista Individual Direta -> caso concreto – só parte 3) Posição Concretista individual Intermediária -> prazo para legislativo -> caso concreto – só parte 4) Posição Não Concretista -> só…

representadas por seus sindicatos em prol de horas extras diferenciadas e uma categoria renuncia a majoração em favor da outra). Aceitação – uma das partes reconhece o direito de outro. (Ex. sindicato informa a necessidade de descanso de 15’ por hora e a empresa aceita). Transação – solução por meio de compensação ou concessões recíprocas (Ex. Negociação Coletiva). - HETEROCOMPOSIÇÃO: conflito solucionado por meio de agente exterior que tem o objetivo de solucionar, investigar ou…

Essa tese apenas reconhece a inércia e não pode fazer nada, assim torna-se inócua. Até 2007 foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 2ª) Tese concretista: essa tese pode ser dividida em geral e individual. A concretista geral concede o efeito erga omnes a todas as decisões. Entre os mandados de injunção concedidos pelo Supremo Tribunal Federal podemos citar os de número 670, 708 e 712. Já a tese concretista individual pode ser divida em direta e intermediária. A direta,…

indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, face ao mandado de segurança impetrado sob n° 0001544-46.2014.403.9301. DO MÉRITO O Requerente atualmente encontra-se desempregado, porém, já prestou serviços para diversas empresas, tendo como último vínculo empregatício a empresa EDSON APARECIDO PALERMO, razão pela qual mantém conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS junto ao banco ora Recorrido. É sabido que os depósitos de poupança do FGTS são…

processo produtivo de sua empresa cumprisse os prazos de entrega dos pedidos. Não era o que acontecia. Uma das dificuldades era que a empresa não apresentava ganhos. Havia estoque de refugos da produção altos, atrasos constantes na entrega dos pedidos o que dava um retorno mínimo para a fábrica de montagens. Apresentando todas essas dificuldades e sem saber como resolvê-las, Alex é intimado por Bill Peach – Vice Presidente da UNICO – a criar uma solução para que a fábrica se erga e…

Concentrado: compete exclusivamente ao STF. Concentrado porque compete a um único tribunal. Aqui a Ação principal é a Declaração da Constitucionalidade ou não, dependendo do caso. O objeto é a compatibilidade ou não com a CF. A decisão tem efeito ex tunc e erga omnes. Deve ser decidido por no mínimo 2/3 dos integrantes do STF. 25 O Controle de Constitucionalidade pode exercido através dos seguintes Institutos: ser 1) ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade; 2) ADC – Ação Direta…