Erga Sua Empresa

(algumas sentenças, pra que tenham efeito, obrigatoriamente precisam passar pelo reexame necessário). Ocorre em sentença proferida contra pessoa de direito público (os quatro entes federativos, autarquias e federações, mas não se aplica o RN às empresas públicas e mistas) ou sentença que julga procedente embargos à execução fiscal (neste caso em que a Fazenda Pública é parte vencida no processo). Assim submete-se a decisão ao RN, mesmo que ninguém recorra, para que o tribunal confirme…

específica.Essa previsão condiciona o exercício do direito de greve,no serviço público,à regulamentação legal.Ainda,podemos citar como exemplo o art 7º,XI,da Constituição Federal,que prevê a participação dos empregados nos lucros,ou resultados da empresa,conforme definido em lei). Quanto a aplicabilidade dessas normas podemos afirmar que: Na norma constitucional de eficácia plena a aplicabilidade é direta, imediata e integral, ou seja, desde a promulgação da CF/88 passaram a ter…

(STFC). Durante todo o período, pagou suas faturas de acordo com os valores constantes das Faturas emitidas mensalmente, onde constam discriminadamente valores referentes à assinatura básica de linha telefônica, e aos demais serviços prestados pela empresa Requerida. Porém, deve-se observar com relação a assinatura mensal é indevida, uma vez que não há previsão legal, nem mesmo contratual, devendo portanto, ser restituída a quantia paga pela Autora dos últimos cinco anos em que pagou as…

2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. A principal característica positiva da adoção do efeito vinculante é a redução do acúmulo de processos nas instâncias superiores do Poder Judiciário, e aliada a uma maior rapidez na solução dos litígios em geral e uma segurança…

atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital – CEP nº. 00111-222, em decorrência das justificativas de ordem…

preciso garantir que a concorrência se desenvolva de forma leal, isto é, que sejam respeitadas as regras mínimas de comportamento entre os agentes econômicos. Dois são os objetivos dessas regras mínimas. Primeiro, garantir que o sucesso relativo das empresas no mercado dependa exclusivamente de sua eficiência, e não de sua 'esperteza negocial' — isto é, de sua capacidade de desviar consumidores de seus concorrentes sem que isso decorra de comparações baseadas exclusivamente em dados do…

II) declarar a omissão (sem exigir prazo – MAIS COMUM/MI 107-3,DF), ou exigindo prazo – neste caso MI 283-5, 1991); III) criar para o caso a regra (menos comum, mais aproprida, usar LINDB, ART.4º); (na realidade, são 4: IV – criar regra com efeitos erga omnes, porém o Barroso omitiu a 4ª. Neste ponto do texto) p. 59 e 60 v. Da omissão parcial 1. Omissão parcial relativa (afeta o princípio da isonomia): não inclui categoria profissional (ou de pessoas), para…

a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 e parágrafo único). Sendo assim uma sociedade caracteriza-se quando duas ou mais pessoas unem-se a fim de organizarem uma empresa para dela desfrutar de seu exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. “Espécie de sociedade condicionada ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, possui um tipo societário próprio, com características…

sociedade. O Direito estabelece os limites de ação de cada u m dos seus membros. Direito é conforme a justiça ou devido por justià §a, ou não é justo. Direito é usado para sugerir o poder ou a faculda de que perecem a uma pessoa natural ou empresa. Existe o Direito como ciência, cujo objetivo de es tudo é o fenômeno jurÃ-dico. O Direito se apresenta como um conjunto de normas que tem por objetivo a disciplina e a organizaçã o da vida em sociedade. a) Pelo trecho acima podemos…

no ramo da Construção Civil, eis que considerada como atividade fim da Empresa; e, comprovado está nos autos que o Recorrente era associado ao Sindicato da Construção Civil; Ressalta-se que o entendimento doutrinário tem sido de que as normas aplicáveis aos empregados, não importa a nomenclatura do cargo, e, é indubitável que as Convenções Coletivas Trabalho constituem acordo de caráter normativo e de eficácia erga omnes. O Acordo Coletivo firmado pelo Recorrente…