Erga Sua Empresa

resolver concretamente o problema causado pela falta da lei, ou seja, o MI deve permitir o exercício concreto do direito. Ela se subdivide em duas correntes: a.1) Geral: a decisão do um MI vale para todos os outros casos análogos, isto é, possui efeito erga omnes. RETA FINAL DELEGADO CIVIL GO – Direito Constitucional – André Fígaro Material de apoio anotado pelo monitor Anderson Miranda a.2) Individual: a decisão do MI tem efeitos apenas para a parte. Esta se subdivide em mais…

operárias que ocorriam no exterior e no país, consolidando-se no governo de Getúlio Vargas com a criação da CLT(consolidação das leis do trabalho), que foi inspirada pela carta Del Lavoro de Benito Mussolini; “Peça fundamental da integração Estado e empresa, envolvendo o trabalho, fator essencial ao desenvolvimento desta última. Por isso, o traço mais forte do nosso ordenamento legislativo saiu da carta del lavoro italiana, de 1927, que consolidou a autorização ao Judiciário para…

Empregador: PF ou PJ (direito público e privado), poder de direito (organizar, fiscalizar e punir). Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados. Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei. O risco da atividade econômica jamais poderá ser…

cumprimento, o pedido é da aplicação das determinações previstas em uma norma coletiva já existente. Nos dissídios coletivos, a indeterminação dos sujeitos que são alcançados pela norma coletiva é a característica principal. A sentença normativa é aplicável erga omnes, ou seja, será aplicada perante todos aqueles que pertençam ou venham a pertencer á categoria profissional ou econômica. O dissídio coletivo é diferente do individual quanto aos aspectos objetivo e subjetivo. Segundo o…

do CPF n. XXXXX e RG n. XXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador (m.j.) propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, empresa publica federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.201.672/0001-16, com sede XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: Inicialmente, requer seja deferida a gratuidade de…

envolvidas no processo. Conseqüentemente terá efeito retroativo, pois foi aplicado o dogma da nulidade. Há a possibilidade de que a decisão proferida em um caso concreto tenha a sua abrangência ampliada, passando a ser oponível contra todos (eficácia erga omnes). A constituição prevê que poderá o Senado Federal suspender a execução de lei (municipal, estadual ou federal), declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal atribuição prevista no artigo…

PROPRIEDADE PRIVADA O Brasil está inserido no rol de países em que os Estados são liberais e sociais, os quais reconhecem e asseguram a propriedade privada e a livre iniciativa, contudo, sob a condição do uso da propriedade e do exercício da empresa estar diretamente moldado ao bem estar social. Welfare State é o sinônimo em inglês, o qual representa este tipo de organização político-administrativa que coloca o Estado como agente organizador, protetor e defensor do social e da…

Econômico : Normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços , com vistas ao desenvolvimento econômico do País , especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno , na luta e disputa lá estabelecida entre as empresas. Direito do Consumidor :Regula as relações potenciais ou efetivas entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, instituídas para a proteção e defesa do consumidor , são de ordem pública e interesse social. Direito…

se manifestou e apresenta a conclusão de que, mesmo no caso de, se e quando a Corte Suprema se pronunciar, o dissídio poderá não chegar a termo, uma vez que a decisão provavelmente não estará sujeita ao efeito vinculante e sem eficácia para todos, erga omnes. Menciona en passant que no Município de Goiânia, como de resto em todo o pais, lei e justiça caminham em sentido contrário, e finaliza fazendo considerações sobre a guerra fiscal e sua conseqüência mais onerosa para o contribuinte,…

Implantação das IFRS nas pequenas e médias empresas - Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog Implantação das IFRS nas pequenas e médias empresas. Resolução CFC 1.255/09 Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Resumo. O artigo demonstra um embate entre as IFRS e as regras de contabilidade do Código Civil brasileiro, notadamente nos critérios de avaliação e de demonstração do patrimônio. Este embate está aqui caracterizado por um…