Erga Sua Empresa

Contribuição Social. Aumento de alíquota. Restituição de valores indevidos. Compensação dos valores indevidos. Prescrição. I - Relatório Trata-se o expediente sobre diversos aspectos relativos a uma consulta formulada pelos administradores de uma empresa, onde ocorreu a seguinte situação fática: Em outubro de 1995 uma lei federal aumentou a alíquota de uma determinada contribuição social de 1% para 3%. Um contribuinte, pessoa jurídica, não recolheu a dita contribuição Em…

coletivos. Tem efeito erga omnes. c) CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: CCT são pactos firmados entre dois ou mais sindicatos (de um lado o sindicado patronal e do outro o sindicado profissional) a respeito de condições de trabalho para a categoria, estando – art. 611 da CLT; ACT são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional, a respeito de condições de trabalho – art. 611, parágrafo 1º CLT. d) REGULAMENTO DE EMPRESA: Há…

MARQUES DE OLIVEIRA/4300069926 WANESCA GABRIELI DE SOUSA/4343888705 BRASÍLIA - DF, 02 DE OUTUBRO DE 2013 ETAPA I A empresa escolhida é a Horizonte Logística Ltda., sua matriz fica em Brasília (DF) e possui filial em cada cidade satélite, ela atua no segmento de logística e é uma empresa de pequeno porte. Sua missão é ser referência no setor de transportes como empresa padrão em qualidade e confiabilidade, utilizando tecnologias que promovam a melhor relação custo/benefício,…

ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal, (a) pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. (b) pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, decidindo erga omnes no âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. (c) deve ser disciplinado pelos Estados-membros, nas respectivas Constituições Estaduais, podendo instituir forma de controle abstrato. (e) é objeto de ação…

promoção da liberdade de Expressão e de Mídia na Guiné-Bissau.........................................................96 4.1 – Obrigações “Erga Omnes”, o conceito e as características.................................96 4.2 – Consequências Jurídicas de Obrigações “Erga Omnes”.....................................98 4.3 – Controvérsia sobre Obrigações “Erga Omnes” decorrentes da Liberdade de…

(cc Art. 11) Inatos: surgem com a própria pessoa; Generalidade: pertencem a todas as pessoas; Extrapatrimoniais: insuscetíveis de apreciação econômica; Impenhoráveis: não é sujeitos a penhora; Absolutos: devem ser respeitados por todos; (oponíveis erga omnis); Indisponíveis (relativa): impossível abrir mão desses direitos, apenas a execução dos mesmos; Imprescritíveis: Não existe um prazo para o seu exercício; Intransmissíveis: Se extinguem com a morte do seu titular; DIVISÃO DO DIREITO…

inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser completamente revogada. • C) O Brasil admite somente o Controle de Constitucionalidade Concreto. • D) A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) - CERTO • E) O Procurador Geral da República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade. 2 As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da…

pode ser executado com fundamento em sentença condenatória do empregado? Os atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções, obriga o empregador, razão pela qual podem ser processados em litisconsórcio. Outrossim, não havendo inclusão da empresa no pólo passivo, não pode ela ser executada. Litisconsórcio na Execução: (MVRG, p. 565) Haverá possibilidade de litisconsórcio na execução tanto no cumprimento de sentença, seja ela ativo, passivo ou misto. Se no processo de…

obtenção do resultado como também se responsabiliza caso este seja diverso do esperado. Sendo assim, o devedor (sujeito passivo) só ficará isento da obrigação quando alcançar o resultado almejado. Como exemplo para este caso temos os contratos de empresas de transportes, que têm por fim entregar tal material para o credor (sujeito ativo) e se, embora utilizado todos os meios, a transportadora não efetuar a entrega (obter o resultado), não estará exonerada da obrigação. De garantia - tem…

atributos de forma a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, "direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes" . No mesmo sentido aponta Borba, que pela circunstância dos direitos da personalidade estarem intimamente ligados à pessoa humana, possuem as seguintes características: a) São inatos ou originários porque se adquirem ao…