Erga Sua Empresa

termos do art. 52, inciso X, da CRFB. Tal resolução vai então conferir efeitos a todos, erga omnes, porém ex-nunc. Questão objetiva 1: Sobre a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada lei, é correto afirmar que: a) pode ser declarada, incidentalmente, pelo STF e, neste caso, terá efeitos contra todos e ex tunc. b) pode ser declarada, incidentalmente, pelo STF e, neste caso, terá efeitos erga omnes e ex nunc. c) pode ser declarada, incidentalmente, pelo STJ e, neste…

necessárias folhas adicionais para a dissertação, erga o braço e solicite-as ao fiscal. Não haverá substituição das folhas de texto definitivo por erro do candidato. Só será permitido o uso de caneta com tinta indelével azul ou preta. A letra deverá ser legível, evitando-se rasuras e emendas. É proibido o uso de corretor. As folhas de questões e as folhas de rascunho permanecerão com o candidato ao término dos trabalhos. Ao terminar a prova, erga o braço e aguarde o fiscal para que as…

diferencial em tudo que se faz, especialmente em missões é a visão. Havia uma empresa de sapatos que mandou um vendedor de sapatos para um país na África e este vendedor voltou dizendo que não foi possível fazer o trabalho, por que lá ninguém usava sapatos. Contudo outro vendedor foi enviado e este, ao ver aquele povo descalço exclamou: ‘todos aqui precisam de sapatos’ e vendeu como nunca ao ponto de criar uma grande empresa ali. Elucidação: Vamos entender a partir deste texto…

contra acórdão do TRF, demonstrando repercussão geral, e fundamento os argumentos em uma suposta contrariedade aos dispositivos constitucionais. O STF, então, julgou o caso e decidiu pela inconstitucionalidade da norma, dando a essa decisão efeitos erga omnes e eficácia ex nunc, comunicando tal fato, após o trânsito em julgado ao Senado Federal que NÃO suspendeu a execução da norma. RESPONDA: a)Poderia a respectiva turma do TRF ter invalidado o ato pela sua inconstitucionalidade?…

domicílio – artifício utilizado para atrair, fixar e compensar associados. 2.3. Quem pode ser processado em uma ação coletiva De acordo com o CDC, em seu artigo 12, pode ser responsabilizado e processado toda e qualquer pessoa física ou jurídica, empresa publica ou privada, que preste algum tipo de serviço ou produto sendo eles, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos…

esgota a possibilidade de serem ajuizadas novas ações coletivas ou mesmo o ajuizamento de ações individuais, considerando os efeitos da coisa julgada, que oferece peculiaridades nas ações coletivas, pois envolve extensão da coisa julgada ultra partes ou erga omnes quando benéfica ou mesmo inter alios quando a sentença for desfavorável não atingindo aquele que não participou da relação jurídico processoal.3 2 - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR Quando se fala em coisa…

Sujeito passivo : Autoridade coatora - art. 6º, §3º, Lei do MS. Ver também art. 1º, §1º, com a ressalva do §2º. Procedência : imutabilidade erga omnes erga omnes Interesses difusos Improcedência Procedência : imutabilidade ultrapartes (grupo/categoria/classe) Por falta de provas: não será imutável Por outro motivo: imutabilidade erga omnes ultrapartes Procedência : imutabilidade Por falta de provas: não será imutável Interesses coletivos Mandado de…

na hipótese de ação popular. Para o processo do trabalho interessa de perto a legitimação ativa conferida ao MPT e ao Sindicato enquanto associação. Nada impede, porém, que a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista possam, na qualidade de empregadores, ajuizar ACP no âmbito da Justiça do Trabalho (Art. 5º, LACP). No polo passivo da ACP trabalhista qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ser…

LEGITIMAÇÃO PASSIVA: Os sujeitos passivos da ação popular são diverso, prevendo na lei nº4.717-65, em seu art.6º, paragrafo 2º, a obrigatoriedade de citação das pessoas jurídicas públicas , tanto da administração direta quanto da indireta , inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista , ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado , e mais as autoridades , funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado , ratificado ou…

modelo difuso, por influência dos EUA. Foi quando, também criou-se o STF. Constituição de 1934 – Houve a manutenção do modelo difuso de controle, sendo poucas as inovações introduzidas no ordenamento. Dentre elas, destaca-se a atribuição de eficácia ERGA OMINES às decisões que declarassem a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Criou-se a CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO, segundo a qual, é necessário quorum especial para declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos…