Erga Sua Empresa

lei: ACP - Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Alterado pela Lei 11.448/07) I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública;III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação que, concomitantemente:a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio…

ETAPA 1 Empresa: Google Número de funcionários: 6.500 só nos EUA Relacionamento da Empresa x Funcionário: A empresa Google é uma das melhores empresas consideradas para se trabalhar, ela visa o bem estar do seu funcionário em todos os aspectos o setor de Rh recebe cerca de 1.300 currículos de candidatos por dia querendo uma oportunidade para fazer parte desta grande equipe. Veja os benefícios que a empresa proporciona aos seus funcionários: -Pausa para o café No Google…

– devem ser esgotadas as possibilidades de acordo entre as partes; b) julgamento – julgado por órgão fracionário - turmas ou SDC - dos Tribunais Trabalhistas que prolata uma sentença normativa (cria normas e condições de trabalho, vigora com efeito erga omnes). Dissídio Coletivo de Funcionário Público – a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar dissídios coletivos de funcionários públicos, esse é o entendimento, que prevalece mesmo após a EC 45/2004. Ação de cumprimento –…

DIREITO DAS COISAS DIREITOS PESSOAIS/ OBRIGACIONAIS DIREITOS REAIS/ PATRIMONIAIS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ( 233 a 420 e 854 a 965 CC) DIREITO CONTRATUAL (421 a 853 CC) DIREITO DE EMPRESA (966 A 1.195 CC) Direito de Família e Direito das Sucessões - DIREITO DAS COISAS ( 1.196 a 1.510 CC) COISA  É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem (SENTIDO AMPLO)  Coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e podem ser apropriadas pelo homem. (SENTIDO ESTRITO)  Somente…

decisão sobre o mandado de injução deveria ter efeitos erga omnes e preencher a omissão não apenas naquele caso concreto ora submetido ao tribunal, mas em relação não apenas naquele caso concreto ora submetido ao tribunal, mas em relação a todos os direitos em situação semelhante, conduzindo também a uma indiferenciação entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois que concedendo a ambos efeitos genéricos, erga omnes. Partindo do princípio de que…

Restrições *Lei 9494/97 – coisa julgada (efeito objetivo: matéria tratada – efeito subjetivo: aquele que vai indicar o sujeito que vai se beneficiar da ação judicial, neste caso é erga omnes)- Limitação da amplitude da coisa julgada no corpo de uma ação coletiva; limitação do efeito erga omnes – o efeito é erga omnes mas restrito ao território de competência jurisdicional, ou seja, se a competência jurisdicional é do estado de SP, a decisão proferida em SP fica restrita ao estado de SP, para

Distrito e os municípios têm competência para propor ação civil pública. Com isso, a primeira preliminar resta negada. Dando prosseguimento, por conseqüência do artigo 109, I da Constituição Federal, nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho, cabe à Justiça Federal julgar a…

cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, podendo ser proposta, portanto, ação cautelar visando evitar o dano. Rol de Legitimados 1) Ministério Público; 2) Defensoria Pública; 3) União, Estados, Distrito Federa e Municípios; 4) Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 5) Associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 ano; b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção dos bens relacionados no art. 1º…

O MP traz a limitação da coisa julgada aos limites de competência territorial do órgão prolator, passando então a ser o novo artigo 16 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se…

Humanos’, da qual o Brasil é signatário. A imprensa nativa -- para melhor dominar, como em um evidente silogismo--, forceja por confundir liberdade de expressão com liberdade de imprensa, quando esta, entre nós, está reduzida à liberdade de as empresas proprietárias de meios de comunicação dizerem o que bem entenderem, podendo, inclusive e livremente, ofender, distorcer, criar fatos e acontecimentos, ou, ainda impunemente, construir e desconstituir conceitos e honras, noticiando ou…