Erga Sua Empresa

Constituição Federal- Art.102, I "a” CF. . Efeitos - Erga Omnes, vinculantes e retroativos (EX TUNC). · Legislação: 9869/99 B. ADI - Na esfera Estadual . Representação de Inconstitucionalidade . Fundamento: Art. 125, paragrafo 2º da CF. Existe uma lei ou ato normativo Estadual ou Municipal Constitucional. - Contraria a Constituição Estadual. · Autor: não pode ser um único órgão, ente ou autor - Art. 103 CF. · Foro - Tribunal de Justiça . Efeitos: ERGA OMNES, Vinculante,…

CAPACIDADE DE DIREITO/GOZO = PERSONALIDADE Ao nascer com vida, o indivíduo precisará ser registrado no cartório do RCPN para que tenha eficácia ERGA OMNES, ou seja, para que toda a coletividade passe a dever, conhecer e respeitar a aquisição daquela personalidade, tais como: o nome, filiação, idade, etc. *RCPN= não é constitutivo, ele é declaratório. * ERGA OMNES= a partir do registro toda a coletividade passa a respeitar sua personalidade. NASCITURO: É desded a fecundação até o…

pode ser tarifado, precisamente taxado". Isso não prejudica a indenização, que é estimada. C) Constituem direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrionais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes, como tem assentado a melhor doutrina. São os direitos que transcendem ao ordenamento jurídico positivo, porque ínsitos na própria natureza do homem, como ente dotado de personalidade. Intimamente ligados ao homem, para sua…

controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. Certo. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. Certo. A lei tida inconstitucional é considera revogada pois o seu conteúdo não terá mais eficácia no mundo jurídico. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle…

ação foi proposta em 15.03.2014, sendo que o contrato se extinguiu em 15.01.2012, já considerada a projeção do aviso prévio. c) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, após analisar, em audiência, os documentos trazidos pela empresa. d) a empresa, reclamada, reconhece a procedência do pedido de verbas rescisórias. e) o juiz reconhece que a pretensão ali deduzida já fora objeto de uma outra ação, agora em fase de execução definitiva, em que foi julgada procedente. 9.…

legitimidade para pedir a declaração da inconstitucionalidade em abstrato é o titular do direito. O art. 103 descreve aqueles que têm legitimidade para pedir a declaração da inconstitucionalidade em abstrato. Os efeitos da decisão no controle abstrato são erga omnes (vale para todos). A competência para analisar e julgar no controle abstrato está definida no art. 102 (STF) e no art. 125, § 2º (TJ local). O STF controla a constitucionalidade de lei federal e de lei estadual frente à…

Súmula Vinculante por quê? Hoje, pela Súmula Vinculante 11, o uso das algemas é restrito. Essa decisão, de efeito erga omnes, vincula todo o Poder Judiciário brasileiro. Um juiz de primeiro grau profere decisão determinando o uso das algemas sem restrição. O que pode a parte fazer? Ajuizar uma reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal. Alega o desrespeito a uma decisão de efeito erga omnes da Corte Suprema. O STF deverá afastar a decisão do juízo de primeiro grau para fazer…

de Representação – O sindicato representa a categoria em negociações, greves e etc. Área de atuação – jurídica e administrativa Quanto ao interesses – individuais(representação) e coletivos (substituto) Quanto aos limites subjetivos – efeitos erga omnes DANO MORAL Moral – honra, psicológico, Direitos da personalidade humana, dignidade Falta de valor econômico Fases: Pré contratual, contratual, pós contratual Fixação de Valor econômico 21/06 – Negociação Coletiva,…

sentença produz efeitos ex tunc. - a eficácia da sentença proferida na ação direta de constitucionalidade é erga omnes. - os efeitos da decisão decorrente da ação de inconstitucionalidade interventiva serão erga omnes. - na Adin (ação direta de inconstitucionalidade) por omissão, a sentença é declaratória e mandamental. -a Adecon (ação declaratória de constitucionalidade) tem eficácia erga omnes. Atos jurídicos – fatos jurídicos e negócio jurídico Fato Jurídico: todo ato capaz de…

ESTACIO- FASE – Depto. de Direito N° tel Arcaju-SE mari.montalvao.facu@hotmail.com ² Resumo: A graduação em Direito possibilita ao bacharel em Direito se tornar advogado, atuando como profissional liberal ou trabalhando em empresas públicas e privadas. Os concursos públicos para os cargos mais relevantes e com as melhores remunerações são na área jurídica. Assim, o graduado em Direito pode se tornar Juiz Estadual, Federal ou do Trabalho, Promotor de Justiça, Defensor Público